LDO 2026 avança com meta flexível e calendário de emendas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nessa quarta-feira (3) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/2025). O texto segue agora para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, convocada para esta quinta-feira (4), às 11h, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O parecer apresentado pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), determina que o Executivo deverá quitar ao menos 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre do ano eleitoral. A regra alcança emendas individuais, de bancada e as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix.

Segundo o relator, a medida dá previsibilidade aos municípios e reduz gargalos provocados pelas restrições do período eleitoral. "É um avanço importante e equilibrado. Pagar 65% até julho garante planejamento aos gestores", afirmou.

Flexibilização da meta fiscal e expansão das prioridades

A LDO projeta superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do PIB. O texto, porém, autoriza o governo a adotar o limite inferior da meta fiscal na hora de contingenciar despesas, dentro de uma banda de variação de 0,25 ponto percentual.

A mudança, vista como estratégica pela equipe econômica, dá ao Executivo maior flexibilidade para manejar o Orçamento em um ano marcado por pressões de despesas obrigatórias e desaceleração da arrecadação. Na prática, mirar o piso da meta permite que o governo opere com mais folga, acionando contingenciamentos apenas se houver risco de déficit abaixo de zero.

O Tribunal de Contas da União vinha defendendo que o governo deveria usar o centro da banda — 0,25% do PIB — como referência para bloqueios de gastos. Para o TCU, trabalhar com o piso fragiliza o caráter preventivo do arcabouço e aumenta o risco de descumprimento da meta fiscal. Com a redação aprovada pelo Congresso, prevaleceu a interpretação do governo de que o limite inferior é permitido.

O anexo de metas e prioridades também foi ampliado. Após a incorporação de emendas, passou de 27 para 64 programas e de 27 para 128 objetivos, expandindo a agenda oficial da gestão federal para 2026.

Fundo partidário

O colegiado aprovou ainda proposta do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) para que o Fundo Partidário tenha correção inflacionária acumulada desde 2016, apesar da resistência do relator, que alertou para o alto impacto fiscal da medida.

Durante a votação, parlamentares aprovaram cinco destaques, sendo o mais relevante o que cria novas regras de atualização do Fundo Partidário. Pelo dispositivo, a dotação será reajustada conforme o arcabouço fiscal, tomando como base o valor previsto no Orçamento de 2016.

A fórmula prevê:

• reposição integral da inflação; e
• crescimento real de até 2,5% ao ano, condicionado ao espaço fiscal disponível.

A medida tende a elevar o Fundo Partidário já em 2026, dependendo da inflação e do limite de despesas. Também reduz a margem de negociação política anual sobre o valor destinado às legendas, historicamente objeto de disputas entre governo e Congresso.

Principais dispositivos aprovados

A LDO de 2026 inclui uma série de mudanças em prazos, regras e restrições. Entre elas:

Emendas parlamentares

• Pagamento mínimo de 65% das emendas obrigatórias até junho de 2026.
• Redução de 105 para 100 dias no prazo de análise técnica dos órgãos federais.
• Autorização para uso de emendas coletivas no pagamento de pessoal ativo da saúde.
• Eliminação do desconto de até 4,5% aplicado quando o órgão federal executa diretamente a emenda.

Transferências especiais (emendas Pix)

• Valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.

Municípios e entidades

• Dispensa de adimplência para municípios com menos de 65 mil habitantes receberem recursos federais.
• Permissão para que entidades privadas sem fins lucrativos da saúde recebam verbas para obras, conforme critérios do Ministério da Saúde.

Outras medidas

• Vedação ao contingenciamento de despesas como Embrapa, seguro rural e defesa agropecuária.
• Autorização para investimentos federais em rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção.
• Inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas.
• Retirada da obrigatoriedade de destinar emendas a obras inacabadas.

Mudanças na LDO de 2025

A CMO também aprovou o PLN 4/2025, que flexibiliza regras da LDO de 2025 relativas às subvenções sociais, repasses a entidades sem fins lucrativos que atuam em áreas como saúde, assistência social, cultura e educação.

O texto elimina a exigência de que essas organizações cumpram simultaneamente dois critérios técnicos, retornando ao modelo adotado desde 2015. Segundo o governo, a regra atual inviabiliza parcerias do Ministério da Saúde.

Créditos extras para a Telebras

Dois projetos que abrem créditos especiais para a Telebras também foram aprovados:

• PLN 23/2025: libera R$ 53 milhões e inclui ações da estatal no orçamento de investimentos;
• PLN 28/2025: destina R$ 600 mil para projetos de ciência, tecnologia e infraestrutura de comunicação.

Ambos seguem para apreciação do plenário do Congresso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que a LDO de 2026 será o único item da pauta da sessão conjunta desta quinta-feira. Na terça-feira (2), ele participou de articulações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), integrantes da CMO e líderes partidários para acelerar a tramitação da LDO e da Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025).