CCJ da Câmara aprova ampliação de regras do microcrédito no país

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.190/2023, originário do Senado Federal, que propõe alterações nas normas do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A proposta tem como objetivo incorporar novas modalidades de aplicação.

De acordo com o texto, até 20% dos recursos alocados ao programa poderão ser direcionados ao financiamento de ações que promovam a cidadania do microempreendedor, incluindo:

• melhorias habitacionais ou aquisição de moradia de baixo custo;
• aquisição de veículos utilitários ou outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
• formação profissional;
• tratamento de saúde;
• aquisição de equipamentos especiais para a locomoção de pessoas com deficiência.

A Lei 13.636/2018, que atualmente rege o PNMPO, estabelece que o microcrédito produtivo orientado deve ser destinado exclusivamente ao fomento e financiamento de atividades produtivas. Em virtude de sua tramitação em caráter conclusivo, o texto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise em Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá definir limites diferenciados para as taxas de juros, considerando o custo de captação dos bancos. Adicionalmente, prevê condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que atuem como operadoras de microcrédito.