Perda de Mandato
Líder do PT aciona STF pela perda de mandato de Eduardo Bolsonaro
Autor da ação, Lindbergh Farias afirma que deputado já ultrapassou limite constitucional de faltas e pede suspensão imediata de verbas de gabinete.
Congresso em Foco
16/12/2025 13:06
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O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), protocolou nesta terça-feira (16) um mandado de segurança no STF contra a Mesa Diretora da Casa por não ter suspendido de imediato o mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Na ação, Lindbergh sustenta que Eduardo, que está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano, já ultrapassou em mais que o dobro o limite de faltas previsto para a perda de mandato, equivalente a um terço das sessões deliberativas.
Segundo o parlamentar, Eduardo acumulou mais de 80% de ausências não justificadas nas sessões deliberativas realizadas em 2025 e, mesmo que passasse a comparecer às próximas sessões, não teria mais condições de atingir o número mínimo constitucional de presenças.
Lindbergh Farias e Eduardo Bolsonaro.Kayo Magalhães/Mário Agra/Câmara dos Deputados
O mandado de segurança também questiona a aplicação do Ato da Mesa nº 191/2017, que posterga a consolidação das faltas para o exercício seguinte. Para Lindbergh, a norma infralegal não pode restringir a eficácia imediata do texto constitucional. Além da declaração da perda do mandato, a ação pede, em caráter liminar, a suspensão do pagamento das verbas de gabinete, a fim de evitar dano continuado ao erário, bem como a comunicação do caso ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil após o avanço das investigações do STF contra ele, o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado. Ao sair do país, alegou sofrer perseguição da Justiça brasileira, especialmente do ministro Alexandre de Moraes. Nos Estados Unidos, passou a atuar pela imposição de sanções a autoridades brasileiras e por medidas de pressão econômica em favor da anistia ao pai.
O deputado chegou a solicitar licença do mandato para evitar o acúmulo de faltas, mas o prazo expirou em julho, o que resultou na reassunção automática do cargo. Como não retornou ao país nem participou das sessões, as ausências passaram a ser computadas.
Ao longo do período, Eduardo participou de apenas 13 dias com sessões na Câmara e faltou a outros 54. Cabe à Mesa Diretora apresentar parecer pela cassação. O rito é direto e não passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado terá cinco sessões para apresentar sua defesa, e a expectativa de Motta é concluir o processo esta semana.
