Hugo Motta diz que reforma tributária inaugura nova era fiscal do país

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o lançamento da plataforma digital da reforma tributária nesta terça-feira (13). Ele classificou a iniciativa como a materialização de "um dos maiores esforços coletivos da história recente do Parlamento brasileiro".

A declaração foi feita durante a cerimônia de lançamento do sistema, realizada em evento promovido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Na avaliação do parlamentar, a ferramenta inaugura "uma nova era de cidadania fiscal e desenvolvimento econômico", ao transformar em prática os princípios aprovados pelo Congresso.

"O papel do Legislativo foi o de construir os consensos necessários para entregar o texto da reforma. Contudo, a lei por si só é uma carta de intenções se não houver ferramentas que a tornem real na vida das pessoas".

O presidente da Câmara também ressaltou funcionalidades da plataforma, como o monitoramento em tempo real de valores e créditos tributários, afirmando que o sistema amplia a segurança jurídica e a previsibilidade para quem investe e gera empregos no país.

Ao encerrar o discurso, Hugo Motta destacou a importância da sanção da lei complementar que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o impacto da reforma para a modernização do Estado brasileiro.

"A Câmara dos Deputados orgulha-se de ter dado a celeridade e a profundidade necessárias a esse debate, entregando à sociedade uma regulamentação que moderniza o nosso Estado."

Regulamentação

A sanção da nova lei marca o ingresso do país em uma nova era de federalismo cooperativo com a gestão e fiscalização do IBS, em colaboração e parceria inédita entre as administrações tributárias dos entes federados. A nova lei regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). A estrutura de um Comitê Gestor é fundamental para garantir a simplificação ao contribuinte, a uniformidade do cashback e garantir transparência e celeridade na devolução dos créditos.

Além disso, a nova lei estabelece também que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo, o que é uma vitória na trajetória de construção de um sistema tributário progressivo em que quem tem menos, paga menos. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada Estado, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.