Fachin anuncia Código de Ética e propõe "autocorreção" do STF

Ao anunciar a elaboração de um Código de Ética para o Supremo Tribunal Federal e indicar a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta, o presidente da Corte, Edson Fachin, abriu o Ano Judiciário de 2026, nesta segunda-feira (2), com um discurso voltado aos limites da atuação do Judiciário e aos efeitos do protagonismo assumido pelo STF nos últimos anos, em meio a um ambiente de críticas públicas à atuação de ministros do tribunal.

Leia a íntegra do pronunciamento de Fachin.

Ao fazer um balanço da trajetória do Supremo desde a redemocratização, Fachin reconheceu que o tribunal passou a ocupar posição central no sistema decisório do Estado em momentos de fragilidade do sistema político. Segundo ele, quando os canais tradicionais da democracia não conseguem processar demandas sociais e políticas, a pressão institucional acaba sendo deslocada para o Judiciário. "Essa pressão não desaparece. Ela se desloca", afirmou.

Nesse contexto, o presidente do STF disse que o tribunal não foi apenas um agente passivo desse processo. "O protagonismo tem seus ônus e efeitos para a legitimidade institucional", afirmou, ao destacar que as decisões tomadas, os casos priorizados e a forma de comunicação da Corte influenciam diretamente a percepção pública sobre o tribunal.

"Abrimos o ano judiciário de 2026 com plena consciência de que momentos de adversidade exigem mais do que discursos: pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição da República, e conferem respeito à liberdade de expressão e de imprensa que não são concessões, uma vez que estruturam o debate público e oxigenam a democracia. A crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia."

Para Fachin, após mais de três décadas da Constituição de 1988, o STF chegou a um momento de inflexão. "Minha convicção é que esse momento chegou", disse, ao defender que o tribunal sinalize uma nova fase, marcada pela autocontenção institucional, pela retomada da construção institucional de longo prazo e pelo fortalecimento do sistema político.

"Sem embargo desses reconhecimentos, o momento histórico é também de ponderações e de autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena."

Em meio a questionamentos recentes sobre condutas e decisões de ministros, Fachin afirmou que a legitimidade do Judiciário depende de responsabilidade e prestação de contas. "Os ministros respondem pelas escolhas que fazem. As decisões que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos — tudo isso importa", declarou.

O presidente do STF também fez uma defesa da liberdade de expressão e da imprensa, afirmando que a crítica pública não ameaça a democracia. "A crítica republicana não é ameaça à democracia", disse, ao sustentar que o pluralismo e o dissenso são elementos constitutivos da vida constitucional.

Ao citar o jurista italiano Piero Calamandrei, Fachin afirmou que a magistratura não deve se colocar acima do escrutínio público e que a legitimidade institucional se constrói com transparência e prestação de contas, e não com blindagem.

"Como lembrava Calamandrei, 'não é honesto, quando se fala dos problemas da justiça, refugiar-se atrás da cômoda frase feita que diz ser a magistratura superior a qualquer crítica e a qualquer suspeita, como se os magistrados fossem criaturas sobre-humanas, não atingidas pelas misérias desta terra e, por isso, intangíveis. Quem se contenta com essas tolas adulações ofende a seriedade da magistratura, a qual não se honra adulando, mas ajudando sinceramente a estar à altura de sua missão'."

O anúncio do Código de Ética, segundo Fachin, integra esse esforço de reforçar padrões de integridade e transparência no âmbito do Supremo. Ao agradecer à ministra Cármen Lúcia por aceitar a relatoria da proposta, afirmou que o objetivo é "caminhar juntos na construção do consenso no âmbito deste colegiado".

Em ano eleitoral, o presidente do STF reiterou que a Justiça deve manter-se equidistante das disputas políticas e atuar para garantir eleições livres, seguras e limpas. Também alertou para os riscos de soluções fora das instituições, que "comprometem a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a separação de Poderes".

Ao encerrar o discurso, Fachin afirmou que a independência judicial não é um atributo corporativo. "A independência judicial não é um atributo corporativo — é a salvaguarda da democracia e a última proteção do cidadão contra o arbítrio", disse.