Projeto de regulação de apps pode afetar toda a cadeia, diz Amobitec

Na avaliação do diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, o projeto de lei complementar 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos, pode provocar aumento de custos, redução da demanda e efeitos em toda a cadeia econômica do setor caso seja aprovado na forma atual do relatório.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Porto afirmou que o texto em discussão cria obrigações e custos regulatórios que tendem a encarecer serviços intermediados por plataformas digitais, o que poderia atingir trabalhadores, empresas e consumidores.

"Há uma série de penduricalhos no texto que geram encarecimento do serviço e, consequentemente, redução da demanda. Isso impacta especialmente a população de baixa renda, porque não apenas o trabalhador está plataformizado — o consumidor também está."

De acordo com ele, o aumento do custo regulatório pode reduzir o acesso da população a serviços digitais e afetar a atividade econômica. Como exemplo, citou o comércio eletrônico: taxas de entrega mais altas podem levar consumidores a desistir de compras, prejudicando entregadores e estabelecimentos. "Há um impacto generalizado na cadeia, não apenas nas plataformas", disse.

Porto também avalia que uma regulação considerada excessiva pode incentivar a migração de atividades para o mercado informal ou offline, fora do alcance das regras propostas. Para ele, o desafio é construir um modelo regulatório que permita a convivência entre diferentes formas de prestação de serviços.

"A ideia é construir uma regulação equilibrada, que permita que as plataformas atuem e sobrevivam de forma competitiva."

Na quarta-feira (4), a Amobitec e outras entidades que integram a coalizão de plataformas que intermediam serviços de transporte de passageiros e de bens se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir ajustes no relatório do PLP.

No encontro, o grupo entregou um manifesto em que destaca como o texto atual ameaça a sustentabilidade do serviço de mobilidade e entregas por apps, o que pode impactar diretamente milhões de trabalhadores, consumidores e negócios em todo o país.

Na Câmara, o projeto é analisado pela Comissão Especial sobre a Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos, com relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O colegiado, presidido pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), foi instalado em 18 de agosto de 2025. Ambos participaram da reunião.

Confira a íntegra do manifesto.

Desestímulo à inovação

O diretor-executivo da Amobitec afirma que a principal preocupação do setor está na mudança da natureza jurídica das plataformas, prevista no substitutivo em discussão. Segundo Porto, o relatório "desconsidera o papel das plataformas como intermediadoras de relações jurídicas", alterando a lógica de funcionamento do setor.

Ele também cita como pontos de preocupação a limitação de taxas, a fixação de valores mínimos de entrega e a previsão de responsabilidade civil objetiva das plataformas, medidas que, na avaliação da entidade, podem elevar riscos e custos operacionais.

"O setor de plataformas é um ecossistema dinâmico. Engessar mecanismos de funcionamento em lei complementar pode representar retrocesso, desestímulo à inovação e à criação de novos modelos de negócios."

Outro ponto destacado é a existência de diferentes modelos de negócios dentro do setor, o que, segundo ele, exigiria regras mais uniformes. Na avaliação da Amobitec, a criação de categorias regulatórias distintas poderia estimular a migração de empresas para formatos menos regulados.

Modelo defendido pelo setor

De acordo com o dirigente, o modelo considerado ideal pelo setor parte de alguns princípios: o reconhecimento das plataformas como intermediadoras de relações jurídicas, a manutenção da autonomia dos trabalhadores por aplicativo, a criação de mecanismos de inclusão previdenciária e o estabelecimento de regras de transparência sobre ganhos e remuneração.

Ele afirma que o setor é favorável à contribuição das plataformas para a Previdência de motoristas e entregadores, desde que o modelo preserve a lógica de flexibilidade do trabalho por aplicativo e não provoque desequilíbrio econômico no mercado.

Outro ponto defendido é a isonomia concorrencial, para evitar que diferentes modelos de plataformas sejam submetidos a regras distintas e que empresas migrem para formatos menos regulados.

Para Porto, a regulamentação deve aperfeiçoar o sistema atual sem alterar profundamente sua estrutura. "Não é preciso dar um cavalo de pau no setor. É possível construir uma regulação que traga aprimoramentos sem criar uma ruptura no mercado de plataformas", disse.