Comissão da Câmara aprova salas exclusivas para crianças em IMLs

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.191/2024, que determina a criação de salas específicas em institutos médico-legais (IMLs) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece que os exames periciais desse público sejam realizados em ambientes reservados, de forma a garantir privacidade, segurança e evitar situações de constrangimento ou intimidação durante o processo de investigação.

Atualmente, os IMLs atendem diferentes públicos, incluindo pessoas presas e vítimas de diversos tipos de crimes. Segundo a relatora da proposta, a deputada Daniela Carneiro (União-RJ), essa convivência pode gerar sofrimento adicional para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

"Não é aceitável que crianças e adolescentes nessa condição sejam submetidos à exposição pública, intimidante e vexatória, em um processo de verdadeira revitimização enquanto aguardam o atendimento necessário".

A proposta está alinhada às garantias previstas na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem a proteção integral de crianças e adolescentes contra qualquer forma de violência ou negligência.

O projeto seguirá agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.