Justiça suspende lei que permitia ao BRB usar imóveis como garantia

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a lei distrital que autorizava o governo do DF a usar imóveis públicos como garantia para um empréstimo ao Banco de Brasília (BRB). A medida tinha como objetivo recompor as perdas sofridas pela instituição após a aquisição de parte do Banco Master, liquidado em novembro do ano passado.

A decisão é do juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni e atende a uma ação popular apresentada pelo presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli; pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF); pelo ex-senador e ex-ministro da Educação Cristovam Buarque; pela deputada distrital Dayse Amarílio (PSB); e pelo ex-candidato a deputado distrital Rodrigo de Castro Dias.

Na ação, os autores argumentam que a lei poderia causar lesão ao patrimônio público e representar possível abuso de poder, ao permitir o uso de bens de outras estatais para cobrir prejuízos de uma instituição financeira.

Ao conceder a liminar, o magistrado determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) se abstenha de praticar qualquer ato de execução da norma. A decisão suspende a transferência de imóveis e outros ativos até que a situação financeira do BRB seja esclarecida por meio de auditorias e órgãos de controle.

"Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo", afirmou o juiz.

Sancionada na última terça-feira (10), a lei previa uma estratégia de capitalização do banco por meio da criação de um fundo imobiliário formado pela transferência de nove imóveis de estatais locais ao BRB. As propriedades, avaliadas em cerca de R$ 6,6 bilhões, poderiam ser utilizadas para venda direta, locação ou como garantia em operações de crédito.

O texto também autorizava o GDF (acionista majoritário do banco) a contratar empréstimos de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e outras instituições financeiras para reforçar o caixa da instituição. A norma ainda permitia aportes diretos e a alienação prévia de bens públicos para recompor o patrimônio do banco.

Confira a íntegra da decisão.

Perdas com o Banco Master

A proposta sancionada pelo governo distrital buscava enfrentar o impacto financeiro causado pela compra, pelo BRB, de R$ 12,2 bilhões em créditos do Banco Master, ainda em 2025.

Segundo investigação da Polícia Federal na Operação Compliance Zero, os títulos adquiridos seriam falsos, o que provocou forte abalo na confiança de investidores e credores na instituição financeira do Distrito Federal.

Além do apoio previsto pelo GDF, o BRB anunciou um plano de aumento de capital de R$ 8,86 bilhões por meio da venda de ações na Bolsa de Valores. A estratégia busca reforçar a capacidade financeira do banco para lidar com perdas inesperadas, como as decorrentes do caso Master.