Câmara aprova criação de programa de prevenção ao feminicídio

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime nesta terça-feira (17) o projeto de lei 6674/2025, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que cria o programa "Antes que Aconteça", voltado à prevenção do feminicídio e ao enfrentamento da violência contra a mulher por meio de ações integradas entre diferentes órgãos públicos e setores da sociedade.

O projeto preservou o texto aprovado anteriormente no Senado, e segue para sanção presidencial.

O texto institui uma política pública estruturada para atuar antes da escalada da violência, com foco em prevenção, proteção e promoção de direitos. A proposta prevê articulação entre Ministério Público, Executivo, Judiciário e Legislativo, além de parcerias com universidades, iniciativa privada e sociedade civil, para ampliar o acesso à justiça, à saúde, à segurança e a oportunidades econômicas para mulheres.

O programa organiza suas ações em quatro frentes principais: acolhimento e atendimento especializado, educação e capacitação, prevenção e enfrentamento da violência e produção de dados com monitoramento de resultados. Entre as iniciativas previstas estão a criação de espaços de atendimento humanizado em órgãos públicos, abrigos temporários para mulheres em risco e serviços itinerantes para alcançar regiões de difícil acesso.

O projeto também estabelece ações educativas nas escolas para prevenir a violência de gênero e prevê capacitação de profissionais de áreas como saúde, segurança e assistência social. Outra diretriz é o incentivo à autonomia econômica das mulheres, com apoio a empreendedorismo e inclusão produtiva, além de programas de reeducação de agressores para reduzir a reincidência.

A proposta ainda reforça mecanismos de proteção, com estímulos à instalação de unidades de salas lilaz em repartições públicas e a possibilidade de uso de tecnologia para monitoramento de agressores e acompanhamento de casos, além de estimular a produção de dados e indicadores para orientar políticas públicas e avaliar resultados.

Parecer da relatora

A relatora do projeto, Amanda Gentil (PP-MA) defendeu que a iniciativa organiza uma resposta mais eficaz do Estado ao tratar a violência contra a mulher de forma preventiva e integrada, e não apenas após sua ocorrência. "A experiência prática demonstra que respostas fragmentadas (apenas polícia/justiça, ou apenas assistência) reduzem efetividade e aumentam a subnotificação e a revitimização", apontou.

A deputada também destacou que o fortalecimento das medidas protetivas é central para evitar a escalada da violência e casos de feminicídio, e que o uso de tecnologias pode melhorar o acompanhamento de situações de maior risco.

Outro ponto ressaltado foi a importância da educação e da mudança cultural para prevenir a violência desde cedo. Desta forma, o programa "pode reduzir reincidência, proteger a vítima atual e potenciais vítimas futuras, e complementar a responsabilização penal e cível com medidas de prevenção secundária".

Veja a íntegra do relatório.