CPMI do INSS é a oitava a terminar sem relatório desde 2004

O desfecho da CPMI do INSS, encerrada sem relatório final aprovado, está longe de ser um caso isolado no Congresso Nacional. Embora incomum, esse tipo de desfecho já atingiu investigações da Câmara, do Senado e do próprio Congresso em momentos distintos e sob contextos variados. De acordo com levantamento do Congresso em Foco, esta foi a oitava comissão parlamentar de inquérito a terminar sem um documento final desde 2004.

Naquele ano uma queda de braço entre o relator, um deputado governista, e o presidente, integrante da oposição, fez com que a CPMI do Banestado encerrasse suas atividades sem votar suas conclusões. A comissão investigava a evasão de divisas por meio das chamadas contas CC-5, mecanismo usado para enviar ilegalmente bilhões de reais ao exterior a partir do Banco do Estado do Paraná. Foi a primeira CPI, ao menos neste século, a chegar ao fim sem um relatório final.

Em comum, esses oito colegiados esbarraram em uma combinação de impasse político, manobras regimentais, mudança de correlação de forças, falta de quórum ou rejeição explícita do parecer do relator.

O que se perde sem o relatório

Quando uma CPI ou CPMI termina sem aprovar relatório final, como ocorreu no caso do INSS, ela sai de cena sem sua conclusão formal. É esse documento que reúne os achados da investigação, organiza os pedidos de indiciamento e deve ser encaminhado, com as provas coletadas, ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e a outras autoridades competentes.

Sem essa chancela, a comissão perde capacidade de falar institucionalmente com uma só voz, reduz o peso político de suas conclusões e dificulta o monitoramento dos desdobramentos, já que a legislação prevê que os órgãos acionados informem as medidas adotadas e o andamento dos processos abertos a partir das recomendações da CPI.

INSS: o exemplo mais recente

Encerrada na madrugada de sábado (28), a CPMI do INSS foi criada para investigar fraudes no pagamento de aposentadorias e pensões, com foco nos descontos associativos indevidos sobre benefícios previdenciários. Funcionou por 180 dias e terminou depois de uma reunião de quase 17 horas, marcada por confrontos políticos e por uma disputa aberta com o STF ao longo dos trabalhos.

O relatório de Alfredo Gaspar (PL-AL), com cerca de 4,4 mil páginas, pedia o indiciamento de 216 pessoas, entre elas o ex-ministro Carlos Lupi, o senador Weverton Rocha, o banqueiro Daniel Vorcaro e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. O texto foi derrotado por 19 votos a 12. Em seguida, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), encerrou os trabalhos sem submeter a voto o relatório alternativo apresentado pelos governistas, cuja linha era oposta à do relator. Assinado pelo deputado Paulo Pimenta, o texto pedia o indiciamento, dentre outros, do ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como figura central do esquema.

Na prática, a comissão terminou sem posição oficial única. Ainda que parlamentares dos dois blocos tenham anunciado o envio de seus textos à Polícia Federal e ao STF, os documentos seguirão sem o peso político e institucional de um relatório formalmente aprovado pelo colegiado.

Bets: votação esvaziada

No Senado, a CPI das Bets, encerrada em junho de 2025, tornou-se um dos exemplos mais claros de comissão que chega ao fim sem resultado formal mesmo depois de concluir seu parecer. Criada para apurar o mercado de apostas on-line e seus efeitos, a CPI investigou suspeitas de lavagem de dinheiro, propaganda enganosa, exploração de jogos ilegais e o impacto social das plataformas sobre famílias vulneráveis. A relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS), propôs o indiciamento de 16 pessoas e duas empresas, além de um pacote de 20 medidas legislativas.

Entre os principais alvos estavam as influenciadoras Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, acusadas de propaganda enganosa, estelionato, lavagem de dinheiro e promoção de plataformas irregulares. Mesmo assim, o texto foi derrotado por 4 votos a 3, em uma reunião esvaziada. Depois da rejeição, Soraya anunciou que enviaria diretamente o conteúdo apurado ao Ministério Público, à Polícia Federal e ao Ministério da Fazenda. O caso expôs uma diferença importante: ali, não faltou relatório; faltou maioria política para transformá-lo em conclusão oficial da comissão.

MST e manipulação do futebol: relatórios vencidos pelo prazo

Na Câmara, a CPI do MST e a CPI da Manipulação de Resultados no Futebol tiveram desfechos diferentes, mas chegaram ao mesmo ponto: o relatório não virou documento final. No caso do MST, encerrado em setembro de 2023, o parecer de Ricardo Salles (Novo-SP) chegou a ser apresentado, com 11 pedidos de indiciamento e propostas alinhadas à pauta da bancada ruralista, mas um pedido coletivo de vista travou a deliberação e o prazo expirou sem prorrogação autorizada por Arthur Lira (PP-AL).

Esta foi a segunda comissão a investigar o MST a terminar os trabalhos sem aprovar um relatório final. Em 2010, a CPMI que apurava suspeitas de irregularidades atribuídas ao movimento chegou ao fim cercada de confusão e disputa política. O relator, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), apresentou relatório rejeitando as denúncias feitas contra a entidade. Mas a reunião para votação foi cancelada por falta de quórum. A oposição, liderada por integrantes da bancada ruralista, tentou prorrogar os trabalhos, que acabaram sem desfecho.

Já na CPI da Manipulação do Futebol, também em 2023, o relator Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou seu texto, mas quatro deputados pediram vista na reta final. Sem tempo hábil para nova apreciação, a comissão expirou. Em ambos os casos, o relógio e a disputa política se sobrepuseram ao esforço de investigação.

Carf e Máfia do Futebol: esvaziamento e pressão

Em 2016, a Câmara registrou dois outros exemplos de comissões que terminaram sem entregar uma conclusão oficial. A CPI da Máfia do Futebol, criada para investigar desdobramentos do escândalo de corrupção na Fifa, teve relatório apresentado no último dia útil, mas não votado por falta de quórum em uma reunião de madrugada. Depois, o então presidente da comissão atribuiu o fracasso ao ambiente político daquele ano, marcado pelo impeachment de Dilma Rousseff, pelo afastamento de Eduardo Cunha e pelo chamado recesso branco.

No mesmo ano, a CPI do Carf também acabou sem relatório final. A comissão investigava supostas fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e operou sob queixas de dificuldade de acesso a informações e resistência à convocação de personagens centrais. A dois dias do fim do prazo, o relator ainda não havia apresentado parecer e pedia prorrogação. Depois do encerramento, deputados falaram em lobby e blindagem de empresários e agentes políticos.

Banestado: o precedente mais emblemático

O caso mais didático continua sendo o da CPMI do Banestado, encerrada em dezembro de 2004. A comissão investigava a evasão de divisas por meio das contas CC-5, usadas para enviar ilegalmente bilhões de reais ao exterior a partir do Banco do Estado do Paraná. O relatório do deputado José Mentor (PT-SP) sugeria o indiciamento de dezenas de pessoas, inclusive nomes de peso do sistema financeiro, mas o texto não foi votado.

O impasse nasceu de uma disputa aberta entre o relator e o presidente da CPMI, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), que alegava haver acordo para encerrar os trabalhos naquele ano e apresentou um voto alternativo. No fim, a documentação acumulada foi enviada ao Ministério Público sem a chancela de um relatório aprovado, o que levou a críticas públicas da OAB, que classificou o desfecho como sinal de impunidade.

Diferentes caminhos, um mesmo destino

Esses casos mostram que não há um único caminho para uma CPI ou CPMI terminar sem relatório. Às vezes, como no Banestado, o que trava a comissão é a guerra entre presidente e relator. Em outras, como a CPI do MST e a da Manipulação do Futebol, o parecer fica pronto, mas morre por pedido de vista, falta de tempo ou ausência de prorrogação. Em situações como a das Bets e a do INSS, o texto chega a ser votado, mas é derrotado politicamente. Já em episódios como Carf e Máfia do Futebol, esvaziamento, calendário e pressão impedem que a investigação se converta em documento final.

Dois relatórios, nenhum aprovado

Para o presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana, a comissão terminou sem relatório por causa da "blindagem" da base governista. "Esse relatório agora, ele ao ser rejeitado, é uma blindagem absoluta da base do governo para manter as pessoas que roubaram os aposentados infelizmente longe da justiça. O que nós vimos hoje foi a blindagem que começou exatamente quando a CPMI não atendeu aos interesses do governo", disse o senador, após a conclusão da reunião que rejeitou as conclusões do relator.

Já o deputado Paulo Pimenta, autor do relatório paralelo, reclamou do procedimento do presidente da CPMI, de não submeter o seu documento à votação após a derrubada do parecer do relator. "Este documento que carrego é o verdadeiro relatório, entendido pela maioria dos parlamentares como aquele que aponta os reais culpados pelos golpes cometidos contra os aposentados de todo o Brasil, em uma trama instituída no governo Bolsonaro", afirmou.