Carol de Toni propõe anistia a caminhoneiros por paralisações em 2022

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) protocolou projeto de lei que concede anistia a caminhoneiros e motoristas penalizados por participação em manifestações e bloqueios ocorridos no Brasil a partir de 2022 (1.590/2026).

A matéria impede a aplicação de multas, sanções administrativas, processos judiciais em andamento e até condenações já transitadas em julgado. Nesse ponto, o texto abrange condenações resultantes das paralisações no contexto posterior às eleições de 2022, em protesto ao pleito que elegeu o presidente Lula.

O projeto também determina o cancelamento de multas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, e a suspensão imediata das cobranças em curso. Com a abrangência nacional, a proposta busca garantir que a anistia seja aplicada sem distinção de Estado ou da autoridade que tenha aplicado a penalidade.

Caroline de Toni cita precedente do STF, sob o argumento de que cabe ao Congresso definir o alcance e a aplicação de anistias no ordenamento jurídico brasileiro. A parlamentar afirmou que a iniciativa busca "pacificação social, restabelecimento do equilíbrio entre os poderes e reafirmação das garantias fundamentais".

A autora sustenta ainda que, em muitos casos, as sanções aplicadas foram desproporcionais, em alusão a multas elevadas que teriam alcançado valores milionários. Segundo a deputada, "há um evidente choque entre direitos fundamentais". Caroline de Toni mencionou decisões sob relatoria do ministro do STF Alexandre de Moraes, como exemplo do que considera falta de proporcionalidade nas punições.

Contestações em 2022

Além de eventuais paralisações, o projeto de Caroline de Toni concede anistia a penalidades relacionadas aos protestos após as eleições de 2022. Grupos de caminhoneiros e apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro realizaram bloqueios e interdições em rodovias de vários Estados, em questionamento à credibilidade das urnas.

A Polícia Rodoviária Federal registrou bloqueios em grande parte do país, o que dificultou a circulação de pessoas e mercadorias. Na época, Alexandre de Moraes determinou a imediata desobstrução das rodovias e, em seguida, mandou que as Polícias Militares dos Estados também atuassem para liberar as vias, inclusive em trechos federais. O Plenário do STF confirmou por unanimidade a decisão que ordenou o fim dos bloqueios ilegais.

Em Santa Catarina, a Procuradoria-Geral da República denunciou nove envolvidos nos bloqueios. Moraes determinou a execução de multas aplicadas em virtude do descumprimento de decisões judiciais em dezembro de 2025 e expediu ordens para a cobrança em março deste ano.

Na justificativa, a deputada sugere "estranheza" quanto ao fato de que o início dessa cobrança ocorra logo próximo ao período eleitoral.

"Causa estranheza o fato de que a execução de multas e sanções venha sendo intensificada anos após a ocorrência dos fatos, coincidentemente em período eleitoral, o que levanta questionamentos quanto à finalidade dessas medidas e à possível utilização do aparato estatal como forma de intimidação ou sinalização política, extrapolando os limites da atuação jurisdicional."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição às comissões antes de seguir para Plenário.

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