Regulamentação de apps amplia proteção e inclui milhões na previdência

A proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos em análise na Câmara dos Deputados pode resultar na maior inclusão previdenciária recente no país, ao incorporar mais de dois milhões de motoristas e entregadores ao sistema de proteção social. O texto, que pode ser votado nos próximos dias, estabelece um modelo de contribuição que garante acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade.

Atualmente, grande parte desses trabalhadores atua sem cobertura previdenciária regular. Com a nova proposta, passam a ser incluídos no Regime Geral da Previdência Social, com contribuição compartilhada entre trabalhador e empresas, criando um modelo estruturado de proteção.

Além da previdência, o relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) prevê a obrigatoriedade de seguro pessoal para todos os trabalhadores durante a execução das atividades. Há ainda cobertura mínima para casos de acidentes graves, incluindo invalidez e morte, independentemente da quantidade de plataformas em que o profissional atue.

O texto também introduz um mecanismo de proteção de renda. Em vez de fixar um valor por corrida, a proposta estabelece um piso mínimo por hora equivalente a dois salários-mínimos, funcionando como referência de remuneração. A medida busca garantir uma base mínima de ganhos para a categoria, mantendo a lógica de flexibilidade do modelo.

Outro ponto destacado é a preservação da autonomia dos trabalhadores. O projeto mantém a ausência de vínculo empregatício e proíbe a imposição de jornadas mínimas, exclusividade ou penalidades por recusa de corridas, reforçando a liberdade de organização do trabalho.

A proposta inclui ainda regras de transparência nas plataformas, como acesso prévio a informações sobre as corridas, e prevê mecanismos de revisão de decisões automatizadas, além de diretrizes para criação de pontos de apoio para descanso e alimentação.

Janela de oportunidade

A tramitação ocorre em um momento considerado decisivo. A votação do projeto pode acontecer já na próxima semana, em um contexto em que a pauta ganha relevância política e social.

O avanço do texto é visto por diferentes atores como uma oportunidade de responder a uma demanda antiga da categoria por maior proteção, sem alterar a estrutura do modelo de trabalho por aplicativos.

Embora ainda haja divergências sobre pontos específicos, o projeto reúne elementos que podem ampliar a proteção social dos trabalhadores e oferecer maior segurança jurídica ao setor.

A decisão do Congresso nos próximos dias deve definir os rumos dessa regulamentação.