Amobitec diz que novo texto que regulamenta apps "impacta milhões"

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) manifestou preocupação quanto à discussão superficial de pontos presentes no substitutivo apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho intermediado por aplicativo.

Segundo a entidade, as plataformas associadas ainda avaliam os impactos do novo texto, que foi divulgado na noite da terça-feira (7). A Amobitec afirmou que o relatório preserva diretrizes que não foram "suficientemente" discutidas na comissão especial, como a imposição de valor mínimo no delivery e a limitação na taxa de serviço.

"É preocupante, entretanto, a manutenção no texto de pontos que não foram suficientemente discutidos na Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara dos Deputados e a celeridade para a votação de uma proposta que impacta milhões de trabalhadores e consumidores."

Na avaliação da entidade, o texto pode prejudicar o equilíbrio entre oferta e demanda nos aplicativos, o que trará consequências negativas para a renda dos trabalhadores e para o acesso da população ao serviço, pilares considerados fundamentais para as plataformas na regulamentação.

A Amobitec reiterou que, desde 2022, defende que o Congresso regulamente o setor de forma equilibrada, a fim de garantir a viabilidade econômica das plataformas. "Reafirmamos o compromisso de continuar participando do debate e colaborando para a construção de uma regulamentação positiva para todos os brasileiros", destacou a entidade.

Novo relatório

O relatório deixa explícito que não haverá vínculo empregatício entre trabalhador e plataforma, desde que sejam mantidas condições como liberdade de horário, ausência de exclusividade e possibilidade de recusar corridas ou entregas. Ao mesmo tempo, impõe limites às empresas e impede que as plataformas exijam tempo mínimo de conexão, punições por recusa de corridas ou por ficar offline.

Pelo texto, as empresas poderão definir regras de operação, usar sistemas de avaliação, adotar mecanismos de segurança e aplicar sanções, desde que isso esteja previsto em contrato, com transparência e direito de defesa. O parecer também autoriza o uso de algoritmos na distribuição das demandas, mas obriga as plataformas a informar de forma clara quais critérios influenciam esse processo.

Um dos pontos mais sensíveis do debate, a taxa mínima no delivery, ganhou nova fórmula. Coutinho propôs dois modelos, com escolha do próprio trabalhador. No primeiro, o entregador receberá R$ 8,50 por entregas de até 3 quilômetros de carro ou até 4 quilômetros a pé, de bicicleta ou moto. No segundo, o pagamento será por hora, com piso equivalente a dois salários mínimos mensais, o que hoje é fixado em R$ 14,74.

A taxa mínima não valerá para o transporte de passageiros. Nesse caso, o parecer fixa em 30% o limite de retenção das plataformas sobre o valor da corrida. As empresas também terão de informar em relatório quanto foi retido.

Na área de proteção social, o texto obriga a contratação de seguro para cobrir acidentes, invalidez e morte durante o serviço. Também prevê a criação gradual de pontos de apoio, com estrutura básica para descanso e uso de sanitários, em articulação com o poder público. O relatório ainda cria uma regra específica de contribuição previdenciária para trabalhadores por aplicativo. A proposta prevê contribuição de 5% sobre 25% da remuneração do profissional. As empresas recolheriam 20% sobre essa mesma base.