Deputado critica ação do Estado no trabalho por app: "votarei contra"

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que, caso a regulamentação do trabalho por aplicativo prevista no projeto de lei complementar 152/2025 diminua a renda dos profissionais, votará contra. Na terça-feira (7), durante evento da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, o parlamentar afirmou que a proposta pode aumentar o custo operacional para o trabalhador e amplia a intervenção do Estado sobre uma atividade marcada pela busca de maior renda e flexibilidade.

Para o deputado, a regulação no setor deve ser mínima, centrada em segurança e seguro contra acidentes. Domingos Sávio se manifestou contra a inclusão obrigatória de contribuição previdenciária e a criação de mecanismos de tabelamento de preços.

O parlamentar questionou a ideia de que o Congresso ou o governo devam "proteger" o trabalhador por aplicativo com novas obrigações. Na avaliação de Domingos Sávio, obrigar esse grupo a contribuir para o sistema significaria reduzir sua renda para sustentar uma estrutura que já considera falida.

"A única coisa que eu acho que seria razoável colocar é a obrigatoriedade de um seguro-saúde em caso de acidentes. A Previdência falida não tem o direito de sugar nessa turma, dizendo que é obrigado a contribuir. Se for pra aumentar o custo, ou se for pra diminuir a renda, posso até perder, mas vou votar contra."

Domingos Sávio defendeu que muitos trabalhadores recorrem aos aplicativos porque o mercado formal impõe custos altos e oferece poucas alternativas. Segundo o deputado, o poder público assumiu o papel de "tutor" do trabalhador brasileiro, mas exerce mal essa função ao encarecer a contratação e, no fim, reduzir a renda de quem trabalha.

O deputado também afastou a hipótese de tabelamento de corridas ou entregas e classificou a ideia como intervencionista. Segundo ele, fixar preços abriria espaço para distorções, necessidade de reajustes frequentes e até brechas para corrupção. Para Domingos Sávio, o projeto já corrige um erro ao recuar da proposta de taxa mínima.

Na avaliação do parlamentar, a imposição de um valor que tabele o mercado vai contra a política capitalista. "Não funciona em lugar nenhum do mundo, nem nos países comunistas. Numa sociedade capitalista em que você tem que ter competitividade, tabelar é o pior caminho", declarou. O deputado afirmou que esse peso recai tanto sobre o empregador quanto sobre o salário do próprio trabalhador.

Ao sustentar sua crítica, o parlamentar citou a Nova Zelândia como exemplo de modelo mais flexível. Domingos Sávio afirmou que o país, que enfrentava crise econômica e fiscal no fim dos anos 1980, mudou de rumo e hoje combina alta qualidade de vida com custo trabalhista menor. Segundo o deputado, o trabalhador neozelandês não tem encargos como fundo de garantia ou previdência obrigatória, mas recebe salários elevados.

Para o parlamentar, isso mostra que renda maior não depende de mais intervenção estatal, e sim de ambiente econômico mais eficiente. "Nós estamos pensando que nós vamos proteger o trabalhador do aplicativo. Será que ele quer? Será que ele pediu? Será que ele quer que o Estado seja esse tutor dele com um custo previdenciário altíssimo e uma previdência que está envolvida em escândalo de corrupção e que não é de agora?", questionou.

Apesar das declarações, o deputado disse que é preciso regulamentar o setor. Defendeu, porém, uma regulação enxuta, com foco em respeito às condições de trabalho, pontos de apoio, identificação de quem contrata e de quem opera o serviço e contratação obrigatória de seguro-saúde com cobertura para acidentes. Segundo Domingos Sávio, esse seria um caminho razoável e de baixo custo, sem interferir excessivamente na atividade.