Regulação do trabalho por app deve ser votada no dia 15, diz relator

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho por aplicativo, afirmou que o texto deve ser votado na próxima quarta-feira (15) na Comissão Especial e no Plenário da Câmara. Segundo o parlamentar, o colegiado se reúne nesta quinta-feira (9) apenas para a leitura do relatório, já com o consenso de um pedido de vista.

Na terça-feira (7), Coutinho entregou um novo parecer em resposta às críticas que sua proposta original sofreu no setor. O relatório tenta destravar pontos que adiaram a votação do texto, divulgado em dezembro de 2025, e que não agradava trabalhadores ou plataformas.

Coutinho reiterou que todos no setor podem se beneficiar da regulamentação e afirmou que busca, com o novo texto, chegar em um consenso. O deputado se pronunciou durante evento na Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE), realizado na noite de terça-feira (7)

"A gente está tentando chegar a um avanço. A regulamentação é fundamental, e eu estou dizendo isso a todos os envolvidos, sejam os trabalhadores, sejam as plataformas. E, principalmente, aos consumidores, que têm pouca voz."

O parlamentar voltou a criticar a tentativa do STF de "legislar pelo Legislativo". "Se nós não legislarmos, o Supremo vai legislar por nós, o que é um absurdo. É inaceitável. Pode ser que não tenha os avanços que sejam necessários, que a gente gostaria de fazer, mas tentamos fazer o que era possível", afirmou.

Novo relatório

O relatório deixa explícito que não haverá vínculo empregatício entre trabalhador e plataforma, desde que sejam mantidas condições como liberdade de horário, ausência de exclusividade e possibilidade de recusar corridas ou entregas. Ao mesmo tempo, impõe limites às empresas e impede que as plataformas exijam tempo mínimo de conexão, punições por recusa de corridas ou por ficar offline.

Pelo texto, as empresas poderão definir regras de operação, usar sistemas de avaliação, adotar mecanismos de segurança e aplicar sanções, desde que isso esteja previsto em contrato, com transparência e direito de defesa. O parecer também autoriza o uso de algoritmos na distribuição das demandas, mas obriga as plataformas a informar de forma clara quais critérios influenciam esse processo.

Um dos pontos mais sensíveis do debate, a taxa mínima no delivery, ganhou nova fórmula. Coutinho propôs dois modelos, com escolha do próprio trabalhador. No primeiro, o entregador receberá R$ 8,50 por entregas de até 3 quilômetros de carro ou até 4 quilômetros a pé, de bicicleta ou moto. No segundo, o pagamento será por hora, com piso equivalente a dois salários mínimos mensais, o que hoje é fixado em R$ 14,74.

A taxa mínima não valerá para o transporte de passageiros. Nesse caso, o parecer fixa em 30% o limite de retenção das plataformas sobre o valor da corrida. As empresas também terão de informar em relatório quanto foi retido.

Na área de proteção social, o texto obriga a contratação de seguro para cobrir acidentes, invalidez e morte durante o serviço. Também prevê a criação gradual de pontos de apoio, com estrutura básica para descanso e uso de sanitários, em articulação com o poder público. O relatório ainda cria uma regra específica de contribuição previdenciária para trabalhadores por aplicativo. A proposta prevê contribuição de 5% sobre 25% da remuneração do profissional. As empresas recolheriam 20% sobre essa mesma base.