Relatório atual vai inviabilizar trabalho por app, diz Amobitec

O vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Marcelo Ramos, afirmou que o relatório do projeto que regulamenta o trabalho intermediado por plataformas digitais (152/2025) causará a inviabilidade do setor e não pode ser aproveitado.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Ramos apontou a indefinição da relação de trabalho entre profissionais e plataformas como principal razão para as críticas ao relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) para o texto que hoje tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o vice-presidente, a proposta muda a natureza das plataformas, cria insegurança jurídica e tenta enquadrar uma atividade típica do século XXI em uma lógica trabalhista formulada em 1943. Na avaliação de Ramos, o governo também contribuiu para contaminar o debate ao abandonar consensos anteriores e voltar à mesa em um ambiente marcado por pressões eleitorais.

O dirigente afirmou que as divergências são estruturais, e não pontuais. Por isso, em termos que alteram a lógica econômica e jurídica do setor, não basta editar o relatório.

Ramos reiterou que a principal falha do texto é tratar as plataformas como se fossem empresas de transporte, quando na verdade são empresas de tecnologia que intermediam oferta e demanda.

"O texto tem nossa rejeição porque ele inviabiliza o serviço. Transforma as plataformas de tecnologia de intermediação entre oferta e demanda numa empresa de transporte. E ele tenta enquadrar um serviço do século XXI numa legislação de 1943, que é a CLT."

Para a entidade, essa mudança de enquadramento altera toda a lógica do setor e desconsidera a tecnologia envolvida. Ramos argumentou que as empresas não prestam diretamente o transporte, mas intermediam a conexão entre usuários e trabalhadores autônomos. Ao desconsiderar isso, segundo ele, o relatório cria uma regulação incompatível com a operação real das plataformas.

"Pelo entendimento que você extrai do conjunto do relatório, as empresas deixam de ser empresas de tecnologia que intermediam oferta e demanda de serviços de transporte e passam a ser consideradas empresas de transporte. Nós não prestamos serviço de transporte, nós prestamos serviço de tecnologia, que intermedia oferta e demanda de transporte."

Como destacou o vice-presidente, um dos principais problemas é a forma como o relatório trata a natureza jurídica da relação entre plataformas e trabalhadores. Segundo Ramos, o relatório, ao retirar a expressão "autônomo", deixa margem para controvérsias futuras.

"O texto anterior acordado do PLP-12 deixava muito claro a natureza jurídica da relação entre o motorista e o entregador e as plataformas, estabelecendo que o motorista e o entregador eram trabalhadores autônomos. Quando o texto atual tira o autônomo, ainda que ele diga que não é celetista, ele abre margem para uma controvérsia jurídica."

Para a Amobitec, se o objetivo é afastar a CLT, o texto deve assumir claramente a natureza autônoma da atividade. O vice-presidente sustentou que a relação não reúne os elementos clássicos do vínculo celetista.

"Não há subordinação. A empresa não diz a hora que você tem que trabalhar, que você tem que entrar tal hora e sair tal hora, que você tem que trabalhar segunda, terça, quarta, quinta e sexta. Você escolhe onde trabalhar."

A entidade defende que a autonomia é mais que um dado jurídico, porque também se apresenta como definidor da escolha profissional para parte relevante dos trabalhadores.

Debate contaminado

Em relação à participação do governo no debate da regulamentação, Ramos considera o posicionamento contaminado pela proximidade eleitoral. Segundo o vice-presidente, o Executivo chegou a participar de uma construção que havia alcançado consenso, mas recuou diante da reação de setores de motoristas e entregadores.

"O governo volta para esse debate com uma visão muito contaminada até pelo ano que nós estamos, é um ano eleitoral. Qualquer debate estruturante da regulamentação de um serviço num ano eleitoral vai ser contaminado pelos desejos eleitorais de governos, de agentes de governo e da oposição."

Na avaliação de Ramos, o viés pode levar a Câmara dos Deputados em uma direção que não agrade nenhum dos envolvidos no setor, sejam plataformas, trabalhadores ou consumidores.

"A tendência é que ele desagrade todo mundo e que nem o governo capitalize politicamente, nem o motorista passe a ganhar mais, nem a empresa tenha segurança jurídica e sustentabilidade no médio tempo do seu serviço e nem o consumidor tenha garantia de um preço acessível."

O ambiente político do Congresso para as eleições de 2026 também pode prejudicar o debate, na visão de Ramos. Ex-deputado federal, o representante da Amobitec avaliou que os debates sempre se contaminam por "demagogias".

Hiper-regulação

A Amobitec também enxerga, segundo o vice-presidente, um movimento de hiper-regulamentação no relatório atual. Segundo Ramos, o texto apresentado vai além de estabelecer proteção social e ameaça o funcionamento do serviço.

"O texto que está apresentado caminha nesse sentido, de uma hiper-regulamentação. O fato de que hiper-regulamentação inviabiliza o serviço não é uma opinião."

A declaração é sustentada, como afirmou Ramos, em exemplos de outros países e cidades, como Seattle nos Estados Unidos, que seguiram por este caminho. O vice-presidente destacou que o problema pode ser ainda mais grave no Brasil, onde o transporte por aplicativo já se tornou parte da rotina urbana.

"Hoje, as plataformas são um instrumento fundamental de mobilidade das pessoas dentro das cidades. Então, você não está falando só dos agentes economicamente envolvidos nessa equação. Nós estamos falando também do funcionamento das cidades."

Na visão da Amobitec, o erro do relatório é partir de uma leitura antiga para tentar disciplinar uma atividade nova. E, para a entidade, sob a premissa errada, a chance de a solução funcionar é mínima.