Marcelo Ramos entra no debate sobre regulamentação do trabalho por app

O ex-deputado Marcelo Ramos se juntou à equipe da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) como vice-presidente de Relações Institucionais. Com carreira no Legislativo como representante do Amazonas, o ex-parlamentar passa a acompanhar a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais.

Marcelo Ramos foi eleitor vereador de Manaus (AM) em 2008, deputado estadual em 2010 e deputado federal em 2019. Na Câmara dos Deputados, ocupou o cargo de 1º vice-presidente e chegou a assumir a Presidência durante o período.

Agora, o ex-deputado se junta à Amobitec na representação das principais empresas de tecnologia no mercado de prestação de serviços. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, primeira de Ramos desde que assumiu o cargo, o vice-presidente teceu críticas ao relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) para o projeto de lei complementar 152/2025.

Inviabilidade do setor

Ramos afirmou que o texto é rejeitado pela entidade porque mudaria a natureza das plataformas, tratadas no texto como empresas de transporte, e não como empresas de tecnologia que intermediam oferta e demanda. Na avaliação do vice-presidente, essa lógica cria uma regulação incompatível com a operação do setor e pode inviabilizar o serviço.

"O texto tem nossa rejeição porque ele inviabiliza o serviço. Transforma as plataformas de tecnologia de intermediação entre oferta e demanda numa empresa de transporte. E ele tenta enquadrar um serviço do século XXI numa legislação de 1943, que é a CLT."

Outro ponto central da crítica é a retirada da definição de motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos. Segundo Ramos, mesmo que o relatório diga que eles não são celetistas, a exclusão da expressão "autônomo" abre margem para insegurança jurídica e futuras controvérsias. Na avaliação da Amobitec, a autonomia é parte essencial do modelo, já que os profissionais escolhem quando, onde e quanto querem trabalhar.

A entidade também defendeu que a criação de uma taxa mínima fixa para corridas e entregas por aplicativo, como prevê o relatório, pode reduzir a renda de motoristas e entregadores em vez de aumentá-la. Como destacou Ramos, quando o preço ao consumidor sobe, a demanda cai, o número de pedidos diminui e os trabalhadores passam a ter menos oportunidades de ganho.

"Quando você estabelece uma tarifa fixa, uma remuneração mínima fixa, em especial do entregador, você muda a natureza, você muda o modelo de negócio de todas as empresas que operam no setor."

No relatório, Augusto Coutinho estabelece taxa mínima de R$ 8,50, mas o Executivo busca aumentar para R$ 10,00. Para o ex-deputado, a participação do governo na discussão está "contaminada" por intenções eleitorais. A tendência, como previu Ramos, é de que o texto atual desagrade a todos, desde plataformas, trabalhadores, consumidores até o próprio governo.

O vice-presidente reiterou que as plataformas já fazem parte da mobilidade urbana e do consumo cotidiano, de modo que o encarecimento do serviço pode afetar não apenas empresas e trabalhadores, mas também pequenos negócios, deslocamentos nas cidades e o próprio consumidor.

Pilares da regulamentação

Ramos afirmou que a Amobitec busca regulamentação do trabalho por aplicativos desde 2022, desde que seja apoiada em três pontos centrais responsáveis por garantir a sustentabilidade do setor. Na visão da entidade, a viabilidade econômica das empresas, a proteção social dos trabalhadores e a acessibilidade do serviço para o consumidor devem ser determinantes na legislação.

Manter a viabilidade econômica, segundo o vice-presidente, depende do reconhecimento de que as plataformas são empresas de tecnologia, e não de transporte, além de garantir segurança jurídica com a definição clara de que motoristas e entregadores são autônomos. Esse é um ponto de divergência entre o relatório e a entidade.

"O que garante a sustentabilidade e a segurança jurídica das empresas operadoras é a clareza da natureza jurídica da relação entre as empresas de tecnologia e os motoristas e entregadores. O entendimento de que o trabalhador é autônomo."

Já no campo da proteção social, a Amobitec concorda com a necessidade de contribuição previdenciária, seguro, renda mínima e mais transparência na distribuição de corridas e punições, o que está previsto no texto apresentado por Augusto Coutinho.

O terceiro pilar é manter o serviço acessível ao consumidor. Ramos destacou que regras que encareçam as entregas e corridas, como uma tarifa mínima elevada, podem afastar usuários, reduzir pedidos e prejudicar toda a cadeia, de restaurantes a trabalhadores e plataformas.

Na avaliação de Ramos, o debate atual escuta pouco os consumidores e a diversidade de perfis dos próprios trabalhadores. O vice-presidente defendeu que a regulação seja construída com mais equilíbrio e aderência à realidade da economia digital.