Taxa mínima diminuirá renda de trabalhadores por app, alerta Amobitec

A fixação de uma taxa mínima no transporte intermediado por aplicativo, como pretende o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) para o projeto de lei complementar 152/2025, pode diminuir a renda mensal de motoristas e entregadores. Essa preocupação foi levantada pelo vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Marcelo Ramos, em entrevista ao Congresso em Foco.

Na avaliação de Ramos, a ideia de tarifa mínima fixa, hoje debatida em patamares como R$ 8,50 ou R$ 10, pode parecer positiva à primeira vista, mas tende a gerar perda de volume de pedidos e, por consequência, menos oportunidades de trabalho. Se o preço final para o consumidor sobe, a demanda cai e a renda dos trabalhadores tende a cair junto.

O vice-presidente defendeu que a remuneração variável é "o DNA do setor" e que a imposição de um valor fixo muda a natureza da operação das plataformas. A taxa fixa, em conjunto com a indefinição dos profissionais como autônomos, é o que leva a Amobitec a rejeitar a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.

"Quando você estabelece uma tarifa fixa, uma remuneração mínima fixa, em especial do entregador, você muda a natureza, você muda o modelo de negócio de todas as empresas que operam no setor."

Para a entidade, os termos do relatório podem inviabilizar o setor, em efeito oposto do que se pretende com a regulamentação. Isso porque o funcionamento das plataformas, como sustenta Ramos, se apoia em uma dinâmica variável de preços e remuneração, ajustada de acordo com demanda, local, horário e disponibilidade.

Como empresas de tecnologia, a flexibilidade econômica seria um dos pilares que permitem ao setor funcionar com escala e atender desde grandes centros até cidades menores e bairros periféricos, onde margens e volumes variam.

O relatório de Augusto Coutinho fixa a taxa em R$ 8,50, mas o governo reivindica que o valor suba para R$ 10,00. Na visão da Amobitec, o problema não está apenas no valor, mas no conceito de fixar um preço mínimo nacional para um mercado heterogêneo.

Segundo Ramos, a entidade defende um modelo de remuneração mínima por hora trabalhada, o que equipara o serviço à realidade de cada cidade e garante previsibilidade ao profissional.

Flexibilidade

Ramos associa a discussão sobre tarifa mínima à defesa mais ampla da flexibilidade do trabalho por aplicativo. Para o vice-presidente, a liberdade que motoristas e entregadores têm para escolher horários, intensidade e dias de atividade só existe porque o modelo econômico também é flexível.

Segundo ele, impor rigidez remuneratória por fora da lógica da plataforma significa pressionar o sistema a funcionar como uma atividade tradicional, com impactos sobre oferta, demanda e organização do trabalho. A lógica também se apresenta na indefinição da relação de trabalho entre profissionais e plataformas.

Para Ramos, ao defender esquema de trabalho semelhante à CLT, o texto ignora que grande parcela dos profissionais utilizam o trabalho como complemento de renda e a flexibilidade que o setor dá para que eles escolham quando querem trabalhar.

"A empresa não diz a hora que você tem que trabalhar, que você tem que entrar tal hora e sair tal hora, que você tem que trabalhar segunda, terça, quarta, quinta e sexta. Você escolhe onde trabalhar."

A flexibilidade, além de corroborar a falta de vínculo empregatício, também deixa de ser levada em consideração quando se fala de taxa mínima, uma vez que a variabilidade remuneratória observa horários e condições em que o trabalho é desenvolvido.

Ramos afirmou que a discussão não envolve apenas empresas e trabalhadores, mas o funcionamento das cidades. Como lembrou o vice-presidente, os aplicativos já se tornaram peça importante da mobilidade urbana e do consumo cotidiano.

"Hoje, as plataformas são um instrumento fundamental de mobilidade das pessoas dentro das cidades. Então, você não está falando só dos agentes economicamente envolvidos com essa equação. Estamos falando também do funcionamento das cidades."

Na avaliação da Amobitec, se o serviço ficar caro demais, o impacto não se limitará à perda de pedidos em restaurantes ou corridas individuais. Haverá reflexos no deslocamento urbano, nos pequenos negócios e no acesso do consumidor a uma conveniência que hoje faz parte da rotina de milhões de pessoas.

"Imagina amanhã, de uma hora para a outra, você tirar todas as viagens que são feitas por aplicativos de transporte e colocar em veículos individuais ou dentro do transporte coletivo no Brasil", reiterou.

Diferentes perfis

Ramos afirmou que o ecossistema das plataformas é diverso e não pode ser regulado como se todos os trabalhadores tivessem o mesmo perfil ou o mesmo interesse.

"Você tem gente que trabalha com jornadas mais altas para ter uma renda maior, mas você tem gente que trabalha com jornadas curtíssimas apenas para completar a renda de um trabalho que já faz. Nós não podemos inviabilizar nem um nem outro."

Na visão da entidade, a tarifação fixa ameaça justamente essa diversidade, porque torna a operação mais cara, mais rígida e menos adaptável. "O modelo como está sendo construído vai inviabilizando algumas escolhas do próprio trabalhador", afirmou.

Custo operacional

Outro ponto levantado pela Amobitec é que o debate público tem ignorado os custos tecnológicos do setor, como se toda a parcela retida pela empresa fosse lucro.

"As empresas têm custos altíssimos de desenvolvimento das plataformas, de atualização das plataformas. Isso é uma mão de obra caríssima, de armazenamento de dados em data center, de melhoria do serviço oferecido para o cidadão consumidor."

Segundo Marcelo Ramos, essa incompreensão ajuda a alimentar propostas que ignoram a lógica econômica do negócio e não consideram sustentabilidade, investimento e inovação.