CCJ do Senado aprova PEC que extingue aposentadoria como punição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2024, que extingue o uso da aposentadoria como sanção em casos de infração disciplinar cometida por magistrados e integrantes do Ministério Público. A matéria segue agora para análise do Plenário.

A PEC foi apresentada ao Senado em 2024 pelo hoje ministro do STF Flávio Dino, quando ele ainda exercia mandato parlamentar. Já neste ano, após a proposta entrar na pauta da CCJ, Dino proferiu, poucos dias depois, uma decisão no Supremo em linha com o texto, proibindo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilize a aposentadoria compulsória como punição a magistrados.

A matéria recebeu parecer favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O texto modifica a Constituição para vedar a aposentadoria compulsória como punição disciplinar.

Na prática, os agentes públicos hoje sujeitos a esse tipo de penalidade passarão a responder a sanções como demissão, perda do cargo ou equivalentes, conforme a legislação específica de cada carreira.

No parecer, Eliziane afirma que a PEC é constitucional, juridicamente adequada e meritória. Para a senadora, a proposta reforça o princípio da moralidade administrativa e aproxima as diferentes carreiras do serviço público de um modelo mais uniforme de responsabilização.

"Não menos importante, e para além dos aspectos jurídicos já consignados neste parecer, a medida alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais graves acumuladas ao longo do tempo", destacou a relatora.

Confira o parecer da relatora.

A parlamentar também ressaltou que a mudança responde à reação pública provocada por casos recentes em que magistrados investigados ou punidos continuaram recebendo remuneração após a aposentadoria compulsória. As três alterações propostas pela relatora se limitaram à redação do texto, sem modificar seu conteúdo.

Militares de fora

O texto-base também previa a extensão da mudança a militares das Forças Armadas e das polícias militares. No entanto, o colegiado aprovou um destaque que retirou esse trecho da proposta.

"Há uma falta de razoabilidade, porque está se punindo também a esposa e os filhos desse militar por eventuais faltas que ele cometeu", criticou o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), autor da emenda.