Piso salarial de policiais e bombeiros militares avança no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a criação de uma PEC que institui o piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. O texto tem origem na sugestão popular 14/2020, apresentada por um cidadão no Portal e-Cidadania.

A ideia legislativa, que recebeu o apoio formal de 20.753 pessoas, obriga Estados e o Distrito Federal a adequarem a remuneração mínima dessas categorias. Conforme o texto, o piso é definido como "o mínimo de reconhecimento profissional necessário para um segmento que coloca a vida em risco para defender a população".

O projeto altera a Constituição Federal para incluir a previsão do piso. Pela regra, a União e os Estados terão prazo para cumprir a determinação. A adequação dos planos de carreira aos novos valores deverá ocorrer até o final do exercício financeiro em que a lei for publicada.

O relator da matéria, senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), apresentou parecer favorável. Para o parlamentar, a categoria policial, por executar policiamento preventivo e repressivo, representa o grupo de profissionais que mais morre em decorrência da atividade.

"Não há razão, por conseguinte, para que não se inclua nesse rol, a aprovação pelo Congresso Nacional do piso nacional para policiais militares, conforme propõe a sugestão em exame, inclusive para os que integram os corpos de bombeiros militares."

Para embasar a urgência da unificação salarial, o relatório destacou a uniformidade do risco em todo o território nacional. O senador argumentou que "o mesmo tipo que mata no norte, mata no sul, e a vida de um policial não tem maior ou menor valor por decorrência do estado que trabalha".

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação do texto e destacou a força da participação popular na formulação de políticas públicas. "Transformar essa sugestão popular em uma PEC é um ato de justiça com homens e mulheres que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar. O Brasil precisa tratar seus defensores com o respeito, a valorização e a dignidade salarial que eles merecem, independentemente da região onde atuam", afirmou.

Tramitação

Após ser convertido em PEC, o texto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avaliará a admissibilidade e a legalidade da matéria. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a aprovação exige quórum qualificado de pelo menos 49 senadores, o correspondente a três quintos da Casa, em dois turnos de votação.

Somente após essa aprovação no Senado, a matéria será enviada para análise da Câmara dos Deputados.