Entenda o que muda se o Congresso derrubar o veto ao PL da Dosimetria

O Congresso Nacional deve decidir nesta quinta-feira (30), a partir das 11h, se mantém ou derruba o veto integral do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria. A proposta altera regras de cálculo e cumprimento de penas e pode beneficiar condenados por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Entre os possíveis beneficiários está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão e atualmente em regime domiciliar. Se o veto for derrubado, o texto aprovado por Câmara e Senado seguirá para promulgação e, depois de publicado, poderá abrir caminho para pedidos de revisão de pena e progressão de regime.

O impacto, porém, pode ir além dos processos ligados ao 8 de janeiro. Especialistas afirmam que o projeto reduz o tempo de progressão de pena para condenados por outros tipos de crimes, porque altera regras gerais da Lei de Execução Penal. Esse é um dos pontos mais sensíveis do debate. Embora aliados da proposta sustentem que o texto mira apenas condenados pelos atos antidemocráticos, juristas alertam que uma lei de execução penal tem aplicação geral e pode produzir efeitos em casos sem relação com a trama golpista ou com o 8 de janeiro.

Como o projeto avançou

O projeto de lei 2.162/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de 10 de dezembro de 2025, por 291 votos a 148. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao projeto apresentado por Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares.

Uma semana depois, em 17 de dezembro de 2025, o Senado aprovou o texto por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Antes de ir ao Plenário, a proposta também passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde foi aprovada por 17 votos a 7.

Lula vetou integralmente o projeto em 8 de janeiro de 2026, durante ato no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. Com o veto, o texto voltou ao Congresso.

Para derrubar o veto, são necessários, separadamente, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A votação ocorre em sessão conjunta do Congresso, mas os votos das duas Casas são computados de forma separada. Se uma delas não atingir o mínimo exigido, o veto é mantido.

O que acontece se o veto cair

Se deputados e senadores rejeitarem o veto, o projeto seguirá para promulgação. Não haverá nova sanção presidencial nem possibilidade de novo veto sobre o mesmo texto. Após a publicação da lei, as defesas de condenados poderão pedir à Justiça a aplicação das novas regras.

Isso não significa soltura automática. A derrubada do veto criaria uma lei geral mais benéfica, mas a aplicação dependerá de análise judicial, caso a caso. Réus ainda em fase de recurso poderão pedir a aplicação da nova regra no próprio processo. Condenados com decisão definitiva deverão discutir o tema na execução penal.

Na prática, o texto pode produzir três efeitos principais:

1. revisão do cálculo de penas;
2. redução do tempo necessário para progressão de regime;
3. reavaliação de casos em que crimes tenham sido praticados no mesmo contexto.

O que muda no cálculo das penas

Um dos pontos centrais do PL da Dosimetria é mudar a forma de calcular penas quando há condenação por mais de um crime contra a democracia praticado no mesmo contexto.

Hoje, em condenações ligadas ao 8 de janeiro e à trama golpista, o Supremo Tribunal Federal admitiu a punição simultânea por crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com isso, as penas podem ser somadas.

O projeto muda essa lógica. Quando os dois crimes forem praticados no mesmo contexto, passaria a valer a pena do crime mais grave, em vez da soma das penas. Na prática, isso pode reduzir a pena total de condenados por mais de um crime contra a democracia. A conta final, porém, continuará dependendo da Justiça, que terá de avaliar se os crimes ocorreram no mesmo contexto e como aplicar agravantes, atenuantes e demais regras da dosimetria.

Redutor para atos em multidão

Outro ponto relevante é o redutor para crimes praticados em contexto de multidão.

O projeto prevê que, quando tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticadas nesse contexto, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança, organização ou comando.

Esse trecho mira especialmente participantes dos atos de 8 de janeiro que foram enquadrados como parte de uma ação coletiva, mas sem função de direção. A aplicação também dependerá de decisão judicial. O juiz terá de avaliar, em cada caso, se houve participação em multidão, se o condenado teve papel de liderança e se a nova regra é mais benéfica.

Quem for reconhecido como líder, financiador ou organizador não entraria nesse redutor. Esse ponto não beneficiaria Bolsonaro, condenado como líder da tentativa de golpe.

Progressão pode ficar mais rápida

O projeto também altera regras de progressão de regime, isto é, a passagem do preso para uma forma menos rigorosa de cumprimento da pena, como do fechado para o semiaberto.

Esse é o ponto que mais alimenta o alerta de especialistas sobre efeitos além do 8 de Janeiro. O texto mexe na Lei de Execução Penal e prevê o cumprimento de um sexto da pena, equivalente a 16%, como marco básico de progressão em determinadas hipóteses.

Bolsonaro seria beneficiado?

Sim, o texto pode beneficiar Bolsonaro, mas a extensão do efeito dependerá de decisão judicial.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses. Pela regra atual, estimativas apontam que ele poderia passar ao semiaberto em 2033. Com o PL da Dosimetria, esse prazo poderia ser reduzido de forma significativa. O cálculo final dependerá do STF ou do juízo competente na execução penal.

O benefício mais direto viria da mudança na forma de somar penas pelos crimes contra a democracia. Se a Justiça entender que tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorreram no mesmo contexto, poderá aplicar a pena mais grave, em vez de somar as duas.

Isso não equivale a anistia. O projeto não apaga a condenação, não extingue o crime nem absolve Bolsonaro. O efeito central é penal: reduzir a pena ou antecipar a progressão de regime. A inelegibilidade e outros efeitos políticos da condenação continuariam sendo discutidos em outra esfera.

Quantas pessoas podem pedir revisão

O alcance imediato mais visível está entre os presos pelos atos de 8 de janeiro. O texto pode beneficiar ao menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.

Esse número não significa que todos serão soltos. Significa que essas pessoas poderão, em tese, pedir a aplicação das novas regras se o texto virar lei. A Justiça terá de analisar cada situação individualmente.

A nova forma de soma de penas também pode beneficiar condenados do núcleo principal da tentativa de golpe, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres e Alexandre Ramagem, além de Bolsonaro.

Outros criminosos podem ser beneficiados?

Sim. Embora o debate esteja concentrado nos condenados pelo 8 de Janeiro, na trama golpista e em Jair Bolsonaro, especialistas alertam que o PL da Dosimetria também altera regras gerais da Lei de Execução Penal. Por isso, a derrubada do veto pode abrir caminho para benefícios a condenados por crimes sem relação com os ataques às sedes dos Três Poderes.

O principal ponto é a progressão de regime. O projeto estabelece o cumprimento de um sexto da pena (cerca de 16%) como marco básico em determinadas situações, o que pode reduzir o tempo necessário para passagem a regimes menos rigorosos. Parecer do consultor legislativo da Câmara Lucas de Oliveira Jaques aponta possível impacto até sobre crimes graves, como hediondos, feminicídio, milícias e organizações criminosas. A aplicação, porém, não seria automática: dependeria de pedido da defesa e decisão judicial em cada caso.

Por que Lula vetou

Lula vetou integralmente o projeto em 8 de janeiro, durante cerimônia que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.

Na mensagem de veto, o presidente argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e representar retrocesso no processo de redemocratização. O Executivo também alegou que o texto afrontaria princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

O governo apontou ainda um problema formal: segundo a justificativa do veto, o projeto teria sido enviado à sanção após alteração de mérito sem respeitar integralmente o rito bicameral. Esse argumento poderá ser usado em eventual contestação no STF.

O assunto pode parar no Supremo?

Sim. Se o veto for derrubado e o projeto virar lei, partidos políticos, entidades legitimadas, a Procuradoria-Geral da República ou o próprio governo poderão questionar a norma no Supremo Tribunal Federal.

Há dois caminhos principais de contestação. O primeiro é formal: se o Congresso respeitou o processo legislativo bicameral. O segundo é material: se a lei viola princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia, impessoalidade e proteção do Estado Democrático de Direito.

Enquanto não houver decisão suspendendo a lei, o texto promulgado tende a produzir efeitos. Mesmo assim, a aplicação concreta dependerá de pedidos das defesas e decisões judiciais em cada processo ou execução penal.

O que está em jogo

A eventual derrubada do veto teria impacto político e jurídico amplo.

Politicamente, seria uma derrota para Lula e uma vitória para a oposição e para setores do Congresso que defendem a revisão das penas impostas a condenados pelo 8 de janeiro e pela tentativa de golpe.

Juridicamente, não significaria anistia formal nem soltura imediata. Significaria a entrada em vigor de novas regras que podem reduzir penas, mudar cálculos e antecipar progressões de regime.

O ponto mais sensível é o alcance da medida. Para aliados do projeto, o objetivo é corrigir penas consideradas excessivas contra condenados pelos atos antidemocráticos. Para especialistas, a alteração de regras gerais da execução penal pode produzir efeitos além desse grupo, inclusive sobre condenados por outros crimes.

Se o veto for mantido, o projeto será arquivado. Se cair, o texto seguirá para promulgação, poderá virar lei e abrirá uma nova fase da disputa: a dos pedidos de revisão de pena, das execuções penais e, possivelmente, de uma nova batalha no Supremo. A votação desta quinta-feira, portanto, não encerra a disputa. Poderá transferir a disputa do Congresso para os tribunais.