Projeto impede corte do BPC em caso de novo emprego do beneficiário

A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) apresentou o projeto de lei 1.812/2026, que altera os critérios de cálculo da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a fim de evitar que pessoas em situação de vulnerabilidade percam o benefício automaticamente ao ingressarem no mercado de trabalho.

Em alteração à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o projeto estabelece que o recebimento de renda decorrente de um novo vínculo de trabalho não resulte automaticamente no cancelamento do benefício, desde que permaneça caracterizada a condição de vulnerabilidade social da família. A regra vale tanto para o beneficiário do BPC quanto para integrantes de seu grupo familiar.

Atualmente, o BPC garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Um dos critérios utilizados para a concessão do benefício é que a renda familiar per capita não ultrapasse um quarto do salário-mínimo.

Com o projeto, Roberta Acioly propõe que, para fins de cálculo da renda per capita, seja desconsiderado o valor originário de um novo vínculo de trabalho do beneficiário ou de membro da família até o limite de um salário-mínimo, desde que a condição de vulnerabilidade social permaneça caracterizada.

Outra mudança prevista é a criação de um período de transição para casos de aumento de renda decorrente de vínculo empregatício formal. Conforme o texto, o benefício poderá ser mantido por até 12 meses após a mudança na situação financeira da família, com uma nova avaliação social ao término desse período.

A proposta também altera a forma de análise da renda familiar ao determinar que oscilações temporárias sejam levadas em consideração pelos órgãos responsáveis pela avaliação. Nesses casos, poderá ser utilizada a média dos rendimentos obtidos nos últimos 12 meses, sempre que esse método representar de forma mais fiel a realidade socioeconômica da família.

Despesas

O texto também amplia as despesas que poderão ser descontadas da renda familiar durante a análise do benefício, para incluir gastos contínuos e comprovados com tratamentos médicos, terapias especializadas, medicamentos, alimentação especial, tecnologias assistivas e outras despesas indispensáveis ao beneficiário do BPC.

Segundo a autora da proposta, muitas famílias de pessoas com deficiência enfrentam custos permanentes elevados que acabam comprometendo parcela significativa da renda doméstica. Quando esses gastos não são considerados na avaliação socioeconômica, argumentou a senadora, a situação real de vulnerabilidade pode ser subestimada.

Roberta Acioly reiterou ainda que o modelo atual pode gerar um efeito contrário ao pretendido pelas políticas de inclusão social, uma vez que gera insegurança quanto à perda do benefício às famílias.

"O receio da perda imediata do benefício pode levar famílias a evitar oportunidades de trabalho formal, ainda que tais oportunidades não representem superação efetiva da condição de vulnerabilidade social."

No Senado, o texto aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ser votado em Plenário.

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