Projeto cria pena de até quatro anos por violar prerrogativas parlamentares

O deputado federal Roberto Monteiro Pai ( PL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3.307/2026, que propõe alterar a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) para tipificar como crime a violação das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.

Pela proposta, passará a configurar abuso de autoridade "violar, impedir, restringir ou obstar, sem justa causa, o exercício de prerrogativa de membro do Poder Legislativo". A pena prevista é de detenção de um a quatro anos.

Segundo o autor, a iniciativa busca reforçar a proteção ao livre exercício do mandato parlamentar e preservar a independência do Poder Legislativo. Na justificativa, Roberto Monteiro Pai afirma que as prerrogativas dos parlamentares não constituem privilégios pessoais, mas garantias institucionais destinadas a assegurar o funcionamento autônomo do Parlamento e o equilíbrio entre os Poderes da República.

O projeto também argumenta que a legislação vigente não prevê sanção específica para agentes públicos que impeçam ou restrinjam, de forma deliberada e sem justificativa, o exercício dessas prerrogativas. Para o deputado, a inclusão do novo dispositivo na Lei de Abuso de Autoridade preencheria essa lacuna jurídica e fortaleceria os mecanismos de proteção ao Estado Democrático de Direito.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para iniciar sua tramitação pelas comissões temáticas da Casa. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República, o novo dispositivo passará a integrar a Lei de Abuso de Autoridade.

Confira a íntegra do projeto.