Câmara
Projeto limita horário para corte de energia por inadimplência
Proposta permite a suspensão do fornecimento apenas entre 8h e 12h, em dias úteis, para facilitar a regularização da dívida e a religação no mesmo dia.
25/7/2026
Sistema penal
Projeto regulamenta princípio da insignificância no Código Penal
Texto estabelece critérios para aplicação do princípio da insignificância e mantém sua vedação em crimes contra a Administração Pública.
22/7/2026
Violência doméstica
Projeto obriga agressor a custear mudança de vítima de violência
Proposta altera a Lei Maria da Penha para obrigar o autor da violência a ressarcir gastos com aluguel, transporte, caução e outras despesas decorrentes da troca de endereço.
21/7/2026
Neurodivergentes
CDH aprova aumento de pena para crimes contra PcDs e neurodivergentes
Projeto amplia a proteção penal a pessoas com deficiência e neurodivergentes e segue em tramitação no Senado.
8/7/2026
Misoginia
Janja cobra aprovação de projeto que criminaliza a misoginia
Em publicação nas redes sociais, a primeira-dama também criticou grupos red pill e afirmou que o discurso de ódio contra mulheres alimenta a violência de gênero.
7/7/2026
Crimes
Projeto reformula lei da agiotagem e endurece sanções criminais
A proposta atualiza legislação de 1951, amplia os efeitos da condenação e prevê campanhas permanentes de prevenção ao crédito ilegal.
4/7/2026
Animais
Projeto cria programa nacional de educação para proteção animal
Proposta institui política permanente de conscientização sobre bem-estar animal, guarda responsável e prevenção aos maus-tratos, além de permitir que infratores participem de ações educativas por determinação judicial.
4/7/2026
Senado
Comissão aprova projeto que obriga CVM a mandar relatório ao Senado
Texto determina que o presidente da autarquia apresente, a cada seis meses, um balanço das atividades e do mercado de capitais antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
30/6/2026
Tecnologia
Senador propõe novas regras de segurança para sistema de alertas
Projeto estabelece autenticação digital, dupla supervisão e rastreabilidade para envio de mensagens da Defesa Civil.
29/6/2026
Legislativo
Projeto cria pena de até quatro anos por violar prerrogativas
Projeto inclui novo tipo penal na Lei de Abuso de Autoridade para proteger garantias institucionais do Parlamento.
27/6/2026
