Projeto proíbe cobrança para acesso a praias e cachoeiras públicas

O deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.700/2026, que garante o livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo.

A proposta proíbe a cobrança de taxas, tarifas, pedágios, ingressos ou qualquer outra contraprestação financeira para o acesso, a circulação ou a permanência nesses locais.

Pelo texto, são considerados bens naturais públicos de uso comum as praias marítimas, fluviais e lacustres públicas, rios, lagos, cachoeiras e demais corpos d'água públicos, ilhas públicas e outros bens destinados ao uso coletivo da população.

A proposta esclarece que a futura lei não cria direito de acesso por meio de propriedades privadas, preservando o direito de propriedade e as limitações previstas na Constituição e na legislação vigente.

O projeto também estabelece exceções. A proibição não se aplica à cobrança por serviços facultativos oferecidos aos usuários, como estacionamento, transporte, embarcações, locação de equipamentos, atividades esportivas, passeios turísticos, alimentação e hospedagem. Também permanece permitida a cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza e outras áreas especialmente protegidas, quando houver autorização na legislação ambiental.

Na justificativa, Marcos Tavares afirma que, em diversas regiões do país, tem se tornado comum a cobrança de valores para ingresso em áreas naturais públicas, muitas vezes sob denominações como "taxa ambiental", "tarifa de acesso", "pedágio ecológico" ou "contribuição de preservação".

Segundo o parlamentar, quando essas cobranças são exigidas como condição para o simples acesso a bens públicos de uso comum, acabam restringindo direitos fundamentais, dificultando o acesso das famílias de menor renda e promovendo uma forma de privatização indireta do patrimônio público.

O deputado sustenta ainda que a proposta, além de proteger o direito de locomoção, fortalece o turismo interno, incentiva a inclusão social, amplia o acesso ao lazer e contribui para que as futuras gerações continuem usufruindo dos bens naturais públicos sem discriminação econômica.

Confira a íntegra do projeto.