Projeto prevê equiparação de benefícios para mototaxistas e taxistas

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou um projeto de lei que estende aos mototaxistas regularmente autorizados benefícios tributários, creditícios e financeiros atualmente destinados aos taxistas.

O projeto de lei 3.746/2026 prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de motocicletas novas para uso profissional, permite a criação de linhas especiais de financiamento por bancos públicos e autoriza articulações para reduzir a cobrança de tributos estaduais sobre esses veículos.

A proposta modifica a Lei 8.989/1995, que trata da isenção de IPI na aquisição de veículos, e a Lei 12.009/2009, responsável por regulamentar as atividades de mototaxista e motoboy no Brasil. Pelo texto, poderão receber os benefícios os mototaxistas autorizados pelo Poder Público que utilizarem a motocicleta exclusivamente para o transporte individual remunerado de passageiros.

O projeto também condiciona o acesso às vantagens à regularidade profissional e ao cumprimento das normas de segurança e cadastramento aplicáveis à categoria. A justificativa de José Medeiros é a de que taxistas e mototaxistas exercem atividades semelhantes, dependem diretamente do veículo para obter renda e prestam serviços de interesse público.

"A presente proposição tem por objetivo promover tratamento jurídico mais isonômico entre categorias profissionais que exercem atividade econômica semelhante."

O benefício não seria concedido indiscriminadamente a qualquer comprador de motocicleta. O texto estabelece que o profissional deverá estar regularmente autorizado e utilizar o veículo exclusivamente no serviço de mototáxi, conforme os requisitos da Lei 12.009/2009.

A proposta ainda será distribuída às comissões responsáveis da Câmara. Antes de produzir efeitos, precisará ser aprovada pelos deputados e senadores e sancionada pelo presidente da República.

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