Projeto limita horário para corte de energia por inadimplência

O deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4.762/2026, que altera a Lei das Concessões para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência só poderá ser realizada entre 8h e 12h, em dias úteis.

De acordo com a proposta, as distribuidoras de energia ficarão proibidas de efetuar o corte fora desse intervalo, mesmo quando todas as demais exigências legais e regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tiverem sido cumpridas.

A medida não se aplica, entretanto, aos casos de interrupção motivados por razões de segurança, fraude, ligações clandestinas, emergências, risco iminente à coletividade ou outras situações que exijam desligamento imediato.

O projeto também determina que as concessionárias organizem suas operações para possibilitar o restabelecimento do serviço com a maior rapidez possível após a quitação da dívida pelo consumidor, respeitando os prazos previstos na regulamentação do setor.

O descumprimento da norma poderá sujeitar as empresas às sanções administrativas cabíveis, além da obrigação de reparar eventuais danos causados aos consumidores.

Na justificativa da proposta, Kim Kataguiri argumenta que a ausência de uma definição legal sobre o horário para o corte de energia faz com que, em muitos casos, a interrupção ocorra no período da tarde, reduzindo as chances de o consumidor regularizar o débito e obter a religação ainda no mesmo dia.

Principais afetados

Segundo o parlamentar, essa situação pode prolongar a falta de um serviço essencial durante a noite e até o dia seguinte, afetando especialmente famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência, usuários de equipamentos médicos, pequenos comerciantes e trabalhadores que dependem da energia elétrica para exercer suas atividades.

O deputado afirma que o projeto não altera as regras atuais sobre aviso prévio, caracterização da inadimplência ou prazos de religação, limitando-se a disciplinar o horário em que o fornecimento poderá ser suspenso.

Para o autor, a proposta busca equilibrar o direito das concessionárias de cobrar pelos serviços prestados com a proteção dos consumidores e a continuidade de um serviço público considerado essencial.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

Confira a íntegra da proposta.