Pauta da Câmara tem Código de Trânsito, crédito rural e segurança pública

A Câmara dos Deputados inicia na próxima segunda-feira (31) uma semana de esforço concentrado com uma pauta extensa antes da reta final das eleições de 2026. A primeira sessão deliberativa extraordinária está marcada para as 18h, em formato semipresencial, e reúne 22 itens, sendo 17 propostas.

Entre os temas que podem avançar estão a tributação das compras internacionais, mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, crédito para pequenos negócios e produtores rurais, programas de apoio à oncologia e às pessoas com deficiência, regras para policiais e bombeiros militares, teste vocacional no Enem e no Saeb, Plano Nacional de Cultura e negociação sindical no serviço público.

A programação oficial da Câmara prevê sessões deliberativas também na terça-feira (1º), quarta-feira (2) e quinta-feira (3). Na sexta-feira (4), não há previsão de sessão plenária. Com pauta única, a proposta é que os itens sejam remanejados durante a semana.

Um dos assuntos de maior repercussão é a Medida Provisória 1.357/2026, do Poder Executivo, que acaba com a taxa imposta sobre importações de até US$ 50,00. É a medida relacionada à chamada "taxa das blusinhas", como ficou conhecida a cobrança incidente sobre compras internacionais de pequeno valor.

Apesar de estar incluída na pauta, a análise depende de aprovação na Comissão Mista instalada nesta sexta-feira (28). O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) foi escolhido presidente, enquanto a senadora Leila Barros (PDT-DF) ficou com a relatoria.

Outra medida provisória prevista é a MP 1.360/2026. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar o exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros por motocicleta, o mototáxi, e de entrega de mercadorias, o motofrete. A medida pode ser analisada até 15 de setembro.

A terceira medida provisória prevista para discussão é a MP 1.366/2026, que possui alcance mais amplo e altera diferentes legislações relacionadas a crédito, infraestrutura e telecomunicações. A proposta trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas, produtores rurais e cooperativas.

A MP também modifica a legislação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Além disso, alcança o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e a política de financiamento destinada a profissionais do transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.

Outras matérias

A Câmara poderá votar ainda o projeto 3.481/2026, da deputada Any Ortiz (PP-RS). A proposta altera dispositivo da Lei 15.421/2026, que estabeleceu medidas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil.

O projeto tramita com urgência aprovada e tem como relator o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A proposta busca tornar facultativo aos sistemas de ensino do Brasil o ajuste dos calendários escolares ao evento.

Na área internacional, está previsto o Projeto de Decreto Legislativo 331/2025. A proposta aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

O acordo foi celebrado durante a 36ª Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em Roma, em novembro de 2009.

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