CCJ aprova PEC da Segurança; destaque adia análise em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (2) a PEC da Segurança Pública (18/2025), uma das principais propostas de reforma do setor em discussão no Congresso. No entanto, um pedido de destaque para análise separada de emenda, realizado por Carlos Portinho (PL-RJ), adiou a ida ao Plenário.

O texto modifica a Constituição para ampliar a integração entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, endurecer regras contra organizações criminosas, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permitir a criação de polícias municipais e ampliar o financiamento das forças de segurança e do sistema penitenciário.

A proposta foi apresentada originalmente pelo governo do presidente Lula em abril de 2025, mas sofreu uma ampla reformulação durante a passagem pela Câmara dos Deputados. O texto que chegou ao Senado é o substitutivo aprovado pelos deputados e tem como relator na CCJ o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O relatório apresentado por Carvalho é favorável à aprovação da PEC. Em sua primeira versão, o senador havia defendido manter integralmente o substitutivo da Câmara para acelerar a tramitação. O parecer argumenta que a expansão das facções criminosas para além das fronteiras estaduais tornou necessária uma maior coordenação nacional das políticas de segurança.

A tramitação, no entanto, ganhou novos elementos nos últimos dias. Até esta terça-feira (1º), 66 emendas já constavam na página oficial da PEC no Senado. O relatório registrada pela CCJ passou a recomendar a aprovação das emendas 22, 39, 55 e 64, o acolhimento parcial das emendas 58 e 63, além de uma emenda de redação apresentada pelo próprio relator. As demais receberam parecer contrário.

Durante a leitura do relatório, Rogério Carvalho informou que foram apresentadas emendas de número 67 a 81. No entanto, segundo o senador, as propostas já foram amparadas pelo relatório e, por isso, votou pela rejeição.

Bets

O texto aprovado pela Câmara previa que parte da arrecadação desse mercado passe a reforçar o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), transformando as apostas esportivas e jogos on-line em uma das fontes permanentes de recursos para políticas de combate ao crime e para o sistema prisional.

Rogério Carvalho destacou a previsão de 30% da arrecadação considerada após as deduções de prêmios, Imposto de Renda e custos operacionais, além de recursos provenientes da repressão à exploração ilegal das apostas. A alteração ocorre após preocupação dos parlamentares em constitucionalizar as bets no país.

Leia a íntegra do parecer.