ANR aciona Justiça contra modelo de "compra intermediada" da Keeta

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) acionou a Justiça contra a Keeta Delivery Brazil para tentar suspender a chamada "compra intermediada", modalidade que permite ao consumidor fazer pedidos, pelo aplicativo, em restaurantes que não mantêm relação comercial com a plataforma.

Em ação civil pública com pedido de tutela de urgência apresentada à Justiça de São Paulo, a entidade afirma que estabelecimentos são incluídos sem autorização prévia e pede que a empresa seja proibida de usar nomes, marcas, cardápios, fotografias e outros elementos comerciais de restaurantes não parceiros.

O principal pedido da ANR é para que a Justiça determine, liminarmente, a suspensão imediata da possibilidade de realização de pedidos por "compra intermediada" em estabelecimentos que não tenham autorizado prévia e expressamente sua inclusão na Keeta.

Com causa avaliada em R$ 10 milhões, a entidade solicita ainda a fixação de multa diária de R$ 10 mil para cada restaurante mantido indevidamente no aplicativo em caso de descumprimento de eventual decisão judicial. A controvérsia coloca em discussão um modelo de operação diferente da relação convencional entre aplicativos de delivery e restaurantes parceiros.

Na "compra intermediada", segundo a descrição apresentada no processo, o estabelecimento não possui contrato com a plataforma. Depois de o consumidor fazer o pedido, um entregador parceiro ou um terceiro encarregado da compra vai até o restaurante, adquire o produto diretamente no balcão e realiza a entrega. A ANR sustenta que o restaurante pode nem sequer saber que aquele pedido teve origem no aplicativo.

A Keeta, por sua vez, estabelece em seus termos de uso que, nessa modalidade, funciona como intermediária da vontade do consumidor. Pelas regras reproduzidas no processo, ao confirmar a compra, o usuário constitui a plataforma e os assistentes designados como seus representantes para adquirir, pagar, retirar e transportar o produto.

É justamente essa ausência de uma relação contratual direta que fundamenta grande parte das críticas da associação. Segundo a ANR, o restaurante "não é parte, não é consultado e sequer é previamente informado dos pedidos feitos pelo cliente", tomando conhecimento da compra quando o responsável pela retirada aparece no balcão.

Processo: 4205833-30.2026.8.26.0100