Corregedor do TSE rejeita ação de Flávio contra mensagens do Gov.br

O corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta quinta-feira (22) um pedido do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) para suspender o envio de mensagens do governo federal por canais oficiais, como Gov.br e WhatsApp.

Para o magistrado, os comunicados apresentados não demonstram, em análise preliminar, favorecimento eleitoral ao presidente Lula (PT).

A decisão foi tomada em uma ação de investigação judicial eleitoral apresentada por Flávio contra Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira. A campanha acusa os três de utilizar a estrutura pública para beneficiar a candidatura à reeleição.

Cueva considerou que a suspensão solicitada teria alcance excessivo e poderia interromper informações essenciais à população, como orientações sobre benefícios sociais, serviços de saúde e canais de denúncia de violações de direitos humanos.

"A legislação eleitoral não impõe a paralisação dos serviços públicos nem impede a transmissão de informações necessárias à sua execução."

Na avaliação preliminar do corregedor, as mensagens apresentadas pela campanha de Flávio têm caráter informativo e não incluem pedidos de voto, referências a candidaturas ou manifestações de apoio eleitoral.

Flávio questionou repasses de R$ 237,8 milhões

A decisão ocorre após a campanha de Flávio Bolsonaro acionar o TSE por suposto uso eleitoral dos canais digitais do governo federal.

Na ação, os advogados questionam mensagens sobre programas como Bolsa Família e Farmácia Popular, além de um comunicado enviado em 21 de outubro informando que o comparecimento às urnas pode ser utilizado como prova de vida para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A campanha também apontou que o projeto Conexão Cidadã, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, recebeu R$ 237,8 milhões em repasses. Segundo a petição, o valor total da parceria passou de R$ 34,5 milhões para R$ 273,2 milhões após alterações contratuais.

Flávio também questionou o envio de mensagens sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas on-line. Os comunicados foram encaminhados em setembro, no mesmo período em que Lula anunciou a iniciativa.

Para a campanha de Flávio, a utilização de recursos públicos e o envio de mensagens durante o período eleitoral podem configurar abuso de poder político e econômico em benefício de Lula.

Cueva, porém, considerou que os elementos apresentados ainda não são suficientes para demonstrar desvio de finalidade.

Como exemplo, citou uma mensagem sobre o Disque 100, serviço destinado ao recebimento de denúncias de violações de direitos humanos. Segundo o ministro, suspender indiscriminadamente essas comunicações poderia prejudicar pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças e adolescentes vítimas de violência.

Ministro também rejeita retirada de slogan

Além de tentar interromper os envios, Flávio pediu a retirada da marca e do slogan "União e Reconstrução" das contas oficiais do governo.

Cueva negou a solicitação por considerar que não foram apresentadas provas de que a identificação continuava sendo utilizada durante o período de restrições eleitorais. O próprio pedido reconhece que a imagem da conta havia sido alterada para exibir a bandeira nacional e a identificação "Governo Federal".

O corregedor também rejeitou, neste momento, os pedidos de apresentação imediata de documentos e autorizações relacionados às mensagens.

Quanto à preservação de dados digitais, determinou que a campanha de Flávio especifique, em até 48 horas, quais registros pretende conservar, os responsáveis pela guarda e o período abrangido.

Investigação terá continuidade

Apesar de rejeitar as medidas urgentes, Cueva determinou o prosseguimento da investigação. Lula, Alckmin e Sidônio Palmeira terão cinco dias, a partir da notificação, para apresentar defesa.

O ministro ressaltou que a decisão não significa autorização para o uso eleitoral dos canais oficiais do governo. A eventual utilização de recursos públicos para favorecer candidaturas continua sujeita às restrições da legislação eleitoral.

A ação também será encaminhada à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), que poderá apresentar manifestação.

Processo: AIJE 0603241-16.2026.6.00.0000