Pauta do Senado tem Estatuto do Aprendiz e proteção a ambientalistas

O Senado incluiu na pauta de votações desta semana o Estatuto do Aprendiz, que reorganiza as regras de contratação e formação profissional de jovens, e o Acordo de Escazú, tratado internacional que estabelece obrigações de proteção a defensores do meio ambiente. As propostas estão previstas para apreciação na quarta-feira (11) e na terça-feira (10), respectivamente.

A pauta ainda contempla propostas sobre acesso da ANP a informações fiscais de empresas do setor de combustíveis, proteção dos recursos destinados à universalização das telecomunicações, garantia dos direitos trabalhistas de mulheres em tratamento de câncer de mama e requisitos segurança de implantes cirúrgicos.

Novo Estatuto do Aprendiz

O Estatuto do Aprendiz, previsto no projeto de lei 6.461/2019, estabelece normas para a contratação de adolescentes e jovens de 14 a 24 anos incompletos, além de pessoas com deficiência, sem limite máximo de idade. O texto disciplina a duração dos contratos, as atividades de formação teórica e prática, a jornada de trabalho e direitos como férias, vale-transporte e estabilidade provisória para gestantes.

A proposta mantém a obrigatoriedade de contratação de aprendizes em proporção de 5% a 15% dos trabalhadores nas funções abrangidas pelo cálculo das cotas. Também estabelece prioridade para jovens em situação de vulnerabilidade social e exclui os rendimentos da aprendizagem do cálculo da renda familiar para acesso ao Bolsa Família. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais e aguarda análise de emendas apresentadas no Plenário.

Acordo de Escazú

Na terça-feira, os senadores deverão analisar a adesão brasileira ao Acordo de Escazú, firmado entre países da América Latina e do Caribe. O tratado estabelece garantias de acesso à informação, participação popular em decisões ambientais e acesso à Justiça. Também determina que os países adotem providências para prevenir, investigar e punir ameaças, intimidações e ataques contra pessoas e organizações dedicadas à defesa do meio ambiente.

O texto já passou pela Câmara, tendo sido uma das principais iniciativas da Casa durante os preparativos para a COP30, e depende de aprovação do Senado para se tornar lei.

Programa Empresa Rosa

Também na terça-feira, está prevista a votação do projeto de lei 5.608/2023, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que cria o Programa Empresa Rosa para incentivar a contratação e a reinserção profissional de mulheres diagnosticadas com câncer de mama, em tratamento ou aguardando remissão. As empresas participantes deverão adotar processos seletivos sem discriminação e oferecer condições de trabalho compatíveis com as necessidades dessas trabalhadoras.

A proposta permite que as empresas adotem trabalho remoto, redução da jornada, horários flexíveis, apoio psicológico e social e garantia de estabilidade no emprego. A flexibilização das condições de trabalho não poderá resultar em redução salarial.

O texto também institui o Selo Rosa, certificação destinada a empresas com mais de dez funcionários que mantenham políticas de contratação, permanência e reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho.

Confira os projetos previstos na pauta da semana:

Terça-feira (10)

• PLP 109/2025: autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais dos agentes regulados para ampliar a fiscalização do setor.
• PL 5.608/2023: cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, com incentivos à contratação e à manutenção de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho e à flexibilização de suas condições de trabalho.
• PDL 934/2025: aprova a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, que trata de transparência, participação pública, acesso à Justiça e proteção de defensores ambientais.

Quarta-feira (11)

• PLP 230/2025: impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), destinados à expansão da conectividade.
• PL 6.461/2019: institui o Estatuto do Aprendiz, com regras para contratos de aprendizagem, cotas de contratação, formação profissional e direitos trabalhistas.
• PL 6.683/2025: estabelece requisitos de segurança para implantes cirúrgicos e torna obrigatória a notificação de falhas identificadas nesses dispositivos.