Cabo Gilberto propõe barrar sigilo advogado-cliente em atos do governo

O líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), apresentou o projeto de lei 5.764/2026, que proíbe o uso do sigilo profissional da advocacia como justificativa para negar acesso a documentos que fundamentaram atos normativos e decisões administrativas do governo. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para assegurar a divulgação dos fundamentos técnicos e jurídicos após a publicação dos atos.

O texto garante acesso a estudos, notas técnicas, estimativas de impacto, pareceres e manifestações jurídicas produzidos pela advocacia pública. A regra também alcança documentos utilizados na elaboração de leis, decretos, resoluções e outros atos normativos. A divulgação será obrigatória após a edição do ato ou a tomada da decisão.

O projeto preserva as restrições de acesso a informações protegidas por razões de segurança nacional, dados pessoais, fiscais e bancários, além de segredos industriais e comerciais. Também mantém sob sigilo os documentos relativos à estratégia de defesa de órgãos públicos em processos judiciais ou administrativos em andamento.

Críticas ao sigilo

Na justificativa, Cabo Gilberto destacou que o Executivo federal passou a utilizar o sigilo advogado-cliente para restringir o acesso a documentos governamentais desde a gestão do ex-presidente Michel Temer. Segundo o deputado, a interpretação permite ocultar informações que deveriam ser públicas.

"Como praticamente todo ato normativo passa por análise jurídica, o argumento produz um sigilo sem prazo e sem classificação, inexistente na lei", escreveu.

O parlamentar citou reportagem da BBC News Brasil sobre a recusa da Casa Civil em divulgar documentos preparatórios de duas medidas provisórias. O governo alegou que os arquivos estavam protegidos pelo sigilo advogado-cliente por terem sido utilizados em seu assessoramento jurídico.

Cabo Gilberto defendeu que o sigilo profissional não seja aplicado aos fundamentos de decisões governamentais da mesma maneira que protege a relação entre advogados particulares e seus clientes. "O advogado público atua no interesse da sociedade, e os fundamentos de um ato de governo pertencem ao público", sustentou.

O deputado também ressaltou que a mudança proposta deve alcançar diferentes administrações, independentemente de orientação política. "A proposta não se dirige a um governo específico. A prática atravessou diferentes gestões e deve ser encerrada para todas", concluiu.