Novo imposto do cigarro gera divergência entre governo e indústria

O novo imposto sobre cigarros, previsto para 2 de fevereiro de 2027, abriu uma divergência entre o governo Lula e a indústria do tabaco. Após negociações com o Ministério da Fazenda, representantes do setor esperavam uma cobrança fixa de R$ 3 por maço, mas a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, estabeleceu R$ 3,50. Os fabricantes pretendem tentar mudar o valor no Congresso.

O Imposto Seletivo (IS) foi criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido como "imposto do pecado", substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros. A cobrança combinará uma parcela fixa de R$ 3,50 por carteira de 20 unidades com outra equivalente a 66,7% de uma base correspondente a 15% do preço de varejo.

Além dos cigarros e outros produtos de tabaco, o Imposto Seletivo incidirá sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações e determinadas atividades de apostas. A legislação também inclui bens minerais, mas a medida provisória prevê alíquota zero para determinados produtos dessa categoria durante a transição de 2027.

Negociação com a Fazenda

Representantes da indústria saíram de uma reunião em 13 de outubro com a expectativa de que a Fazenda adotasse os R$ 3. O valor definido na MP é 16,7% superior ao esperado. Cinco dias antes do encontro, o ministro Dario Durigan havia anunciado um entendimento com os setores afetados pelo novo imposto. Os fabricantes afirmam que não foram previamente informados da decisão de manter os R$ 3,50.

Aumento anterior foi parar na Justiça

A controvérsia começou em abril, quando o governo elevou de R$ 2,25 para R$ 3,50, por decreto, a parcela fixa do IPI por maço. O aumento de 55,6%, em vigor desde agosto, foi contestado judicialmente. Segundo representantes da indústria, decisões judiciais permitiram a determinadas empresas continuar recolhendo valores inferiores aos R$ 3,50.

Essa diferença explica o impasse: o governo sustenta que o novo imposto preservará, em linhas gerais, a tributação vigente, enquanto a indústria argumenta que haverá aumento efetivo para empresas que não estariam pagando o IPI majorado. Os 55,6% representam a elevação da parcela fixa, não da carga tributária total.

Fabricantes alertam para aumento do contrabando

A indústria argumenta que impostos mais altos ampliam a diferença de preços entre cigarros legais e clandestinos. Levantamento da Ipsos-Ipec mostra que a participação dos produtos ilegais no mercado brasileiro passou de 27% para 30% entre os períodos de maio a julho e agosto a outubro de 2026. Entre as marcas mais baratas, um maço legal custava cerca de R$ 11, contra R$ 6,50 no mercado ilegal.

Entidades de saúde defendem impostos elevados para reduzir o tabagismo. Segundo estudo divulgado pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), as doenças relacionadas ao consumo de tabaco geraram custos de R$ 153,5 bilhões no Brasil em 2022, incluindo despesas médicas e perdas de produtividade.

Congresso poderá alterar a cobrança

A MP 1.399/2026 recebeu 179 emendas parlamentares até terça-feira (10), quando terminou o prazo para apresentação de propostas. O Congresso poderá modificar as alíquotas. Em comunicado divulgado no dia 5, a Fazenda afirmou que os valores foram calculados para preservar o nível de tributação durante a transição.

As regras são transitórias e devem vigorar até dezembro de 2027. Até 31 de maio [de 2027], o governo deverá apresentar um projeto de lei com as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor em janeiro de 2028. A indústria poderá tentar alterar a cobrança tanto na tramitação da MP quanto na definição das regras definitivas.