Senado barra jabuti que regulamentava vapes em MP sobre dívidas rurais

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu nesta quarta-feira (11) requerimento 761/2026, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), para retirar da medida provisória 1.376/2026, voltada à renegociação de dívidas de produtores rurais, um dispositivo que abre caminho para a regulamentação dos cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como vapes.

O trecho, considerado um "jabuti" por tratar de assunto sem relação com o tema original da proposta, foi aprovado pela comissão responsável pela análise da MP e pelo Plenário da Câmara na terça-feira (10). Conforme o entendimento adotado pelo Senado, o dispositivo não tem relação com o texto original enviado pelo Executivo e, por isso, pode ser retirado por desvio de finalidade.

Cigarros eletrônicos

Além das medidas destinadas ao setor rural, o relator Paulo Pimenta (PT-RS) incluiu um dispositivo que atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para estabelecer requisitos para a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil.

A proposta atribuía à Anvisa a competência para estabelecer os requisitos de comercialização desses produtos no território nacional. O dispositivo também previa um cadastro simplificado para permitir a fabricação, a industrialização, o armazenamento, a distribuição e a comercialização dos itens destinados exclusivamente à exportação.

O trecho não mencionava expressamente os termos "vapes" ou "cigarros eletrônicos". Em vez disso, identificava os produtos por cinco códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizada para classificar mercadorias. Entre eles estava o código 8543.40.00, referente a cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes de vaporização elétrica.

A venda dos dispositivos eletrônicos para fumar, categoria que inclui vapes e pods, é proibida no país desde 2009. Em 2024, a Anvisa reforçou a restrição por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855, que também proíbe a fabricação, a importação e a publicidade desses produtos.

Jabutis

A regulamentação dos vapes não foi o único jabuti inserido no texto. O artigo 11 retirava das lojas francas instaladas em aeroportos, portos e regiões de fronteira algumas das exigências regulatórias aplicadas às importações convencionais.

De acordo com o requerimento, o próprio voto do relator reconhecia que a mudança permitiria a comercialização de produtos sem registro no Brasil e afirmava que os controles sanitários e de segurança seriam mantidos. Essa garantia, porém, não aparecia expressamente na redação do dispositivo.

O artigo 13, por sua vez, ampliava de 30 para 33 anos o prazo para renegociação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), relacionadas a contratos do antigo Sistema Financeiro da Habitação e que envolvem responsabilidade financeira da União.

Segundo o requerimento, a mudança também não resultava de nenhuma das emendas apresentadas, não era mencionada no voto do relator nem na ementa da proposta. Além disso, o parecer não apresentava estimativa do impacto fiscal da alteração, apontada no requerimento como uma exigência constitucional.