Câmara aprova MP da renegociação de dívidas de produtores rurais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, a medida provisória 1.376/2026, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por perdas de safra e dificuldades econômicas ao longo dos últimos anos. Todos os partidos orientaram favoravelmente à proposta, que segue ao Senado e precisa ser votada até quarta-feira (11), quando termina seu prazo de validade.

O texto autoriza a criação de linhas de crédito para quitar ou amortizar dívidas agrícolas e de Cédulas de Produto Rural (CPRs). Também permite a participação da União em fundo garantidor destinado a produtores prejudicados por eventos climáticos extremos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a MP em julho para enfrentar o aumento da inadimplência rural, atribuído pelo governo à combinação de perdas climáticas, elevação dos custos de produção, juros elevados e queda nos preços agrícolas.

Condições de renegociação

A proposta beneficia produtores e cooperativas que registraram perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda agropecuária esperada. Os prejuízos precisam ser comprovados por laudo técnico e podem decorrer de eventos climáticos extremos ou da queda nos preços de comercialização dos produtos agrícolas.

Os financiamentos têm limites de R$ 400 mil para agricultores familiares, R$ 2 milhões para pequenos e médios produtores enquadrados no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. Os juros anuais variam de 6% a 12%, conforme o porte do beneficiário, com prazo de pagamento de até oito anos e primeira amortização do principal após dois anos.

Para produtores que sofreram perdas em pelo menos três safras, com redução mínima de 40% da renda esperada, as condições são mais favoráveis. Os limites chegam a R$ 8 milhões, com juros de 5% a 11% ao ano e prazo de pagamento de até dez anos.

O texto também autoriza a criação de linhas complementares para dívidas superiores aos limites previstos e permite que a União participe de fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural. O Conselho Monetário Nacional ficará responsável pela regulamentação dos financiamentos.

Mudanças do relator

O relator da MP e líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ampliou o acesso à renegociação para produtores com financiamentos em dia, mesmo sem renegociação ou prorrogação anterior. O substitutivo também permite incluir parcelas de investimentos ainda não vencidas e dívidas anteriormente renegociadas para evitar a inadimplência.

Pimenta estendeu o período de inadimplência contemplado pela proposta para operações que entraram em atraso a partir de janeiro de 2021 e permaneceram nessa situação em outubro de 2026. Nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual mínimo de perda de renda exigido para acessar os financiamentos foi reduzido de 30% para 25%, com condições diferenciadas para prejuízos mais severos.

O texto aprovado ampliou a renegociação de CPRs emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e empresas que comercializam produtos agrícolas. Também passou a contemplar empréstimos utilizados para quitar dívidas rurais anteriores, operações de capital de giro destinadas à produção e financiamentos coletivos de agricultores familiares.

Para pequenos e médios produtores, o substitutivo permite a utilização de laudos técnicos coletivos para comprovar perdas agrícolas. O documento poderá substituir os laudos individuais quando identificar a região, a atividade, a safra afetada e os prejuízos sofridos pelos produtores abrangidos.

Próximos passos

O Senado terá até quarta-feira para concluir a votação da MP. O prazo de vigência já foi prorrogado por 60 dias e não pode receber nova extensão.

Caso os senadores aprovem o texto sem alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações, precisará retornar à Câmara. O encerramento do prazo sem a conclusão da votação fará a MP perder sua eficácia, cabendo ao Congresso disciplinar os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência.