MP da renegociação de dívidas rurais expira na quarta-feira

A medida provisória 1.376/2026, que autoriza a renegociação de dívidas rurais, perde a validade nesta quarta-feira (11) caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta ainda aguarda votação na comissão mista e precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a medida provisória em julho para autorizar a criação de linhas de crédito destinadas a produtores rurais e cooperativas quitarem ou amortizarem dívidas de financiamento agrícola e de Cédulas de Produto Rural (CPRs). O texto também permite a participação da União em fundo garantidor destinado a facilitar o acesso ao crédito para produtores afetados por eventos climáticos extremos.

Pelas regras, podem acessar os financiamentos produtores que sofreram perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda agropecuária esperada. Os limites de crédito variam de R$ 400 mil para agricultores familiares a R$ 4 milhões para os demais produtores, com juros anuais de 6% a 12% e prazo de pagamento de até oito anos. Há condições especiais para perdas mais severas.

O governo apresentou a proposta para enfrentar o aumento do endividamento rural, atribuído a secas, enchentes, elevação dos custos de produção, juros elevados e queda nos preços agrícolas ao longo dos últimos anos. Segundo a exposição de motivos enviada ao Congresso, a inadimplência no crédito rural passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026.

Mudanças do relator

O relator da MP e líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou nova versão de seu parecer na quinta-feira (5). O substitutivo permite que produtores com financiamentos em dia também possam renegociar suas dívidas, mesmo sem atrasos ou renegociações anteriores, desde que comprovem as perdas de renda exigidas pela proposta.

Pimenta também ampliou as possibilidades de renegociação de financiamentos destinados a investimentos nas propriedades. O texto permite incluir parcelas ainda não vencidas e dívidas anteriormente renegociadas para evitar a inadimplência. Para os débitos em atraso, o relator atualizou de 31 de maio para 31 de agosto de 2026 a data de referência para comprovação da inadimplência.

O substitutivo autoriza a renegociação de CPRs emitidas em favor de cooperativas e fornecedores de insumos agropecuários, além das instituições financeiras. Também contempla empréstimos utilizados para quitar dívidas rurais anteriores, operações de capital de giro destinadas à produção agrícola e financiamentos coletivos de agricultores familiares.

Produtores que já renegociaram suas dívidas por programas anteriores poderão contratar novos financiamentos caso comprovem prejuízos decorrentes de eventos posteriores. Pimenta manteve os limites de crédito, os juros e os prazos de pagamento previstos pelo governo.

Tramitação

A MP recebeu 144 emendas, das quais duas foram retiradas pelos autores. O relatório de Pimenta propõe a aprovação do texto na forma do substitutivo e aguarda votação na comissão mista, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Após a comissão, a proposta precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira. O prazo de vigência já foi prorrogado por 60 dias e não pode receber nova extensão. Caso expire, caberá ao Congresso disciplinar, por decreto legislativo, os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência.

Crédito extraordinário

A MP 1.377/2026 também perde a validade nesta semana, com prazo até quinta-feira (12). O texto abriu crédito extraordinário de R$ 13,285 bilhões, dos quais R$ 9 bilhões foram destinados ao financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais.

A proposta também destinou R$ 3 bilhões ao programa Desenrola Adimplentes, R$ 1 bilhão ao financiamento de beneficiários do Fies em dia com suas obrigações e R$ 270 milhões ao apoio a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, além de R$ 15 milhões à contribuição brasileira para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A MP aguarda parecer na Comissão Mista de Orçamento, sob relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), com o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) como revisor. Para ser convertida em lei, precisa passar pelo colegiado e pela votação do Congresso Nacional.