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Pregão eletrônico
Congresso em Foco
18/11/2026 12:16
O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou nesta quarta-feira (18) a suspensão integral da licitação do Senado estimada inicialmente em R$ 6,04 milhões para serviços de telefonia móvel com fornecimento de celulares em comodato, entre eles 95 aparelhos de alto padrão com especificações baseadas na linha iPhone Pro.
A liminar atende a uma ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e impede o avanço do procedimento enquanto a ordem estiver em vigor. O magistrado determinou que os responsáveis comprovem o cumprimento da ordem em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, inicialmente limitada a 30 dias.
A ação questiona o Pregão Eletrônico 290/2026. O edital prevê contrato de 48 meses para serviços de telefonia móvel, voz e dados, acompanhado do fornecimento de aparelhos em regime de comodato. O valor inicialmente estimado para a contratação era de R$ 6.045.048.
Nas redes sociais, o deputado celebrou a decisão liminar:
Pregão eletrônico
Entre os equipamentos previstos estão 95 smartphones de categoria superior. Segundo a decisão, o Anexo 2 do edital utiliza como referência o iPhone 17 Pro, exige sistema operacional iOS, processador A19 Pro e armazenamento mínimo de 512 GB. O documento determina ainda o fornecimento da atualização mais recente da família "iPhone Pro", razão pela qual havia expectativa de que os aparelhos entregues em 2027 fossem da geração seguinte.
Outro ponto questionado por Nikolas é a previsão contratual de substituição dos aparelhos de alto padrão depois de 24 meses. A minuta estabelece que eles sejam trocados pelo "melhor aparelho da categoria 'high end'" disponível naquele momento. A ação sustenta que a exigência, somada às especificações direcionadas à Apple, não estaria acompanhada de justificativa técnica suficiente.
Na análise preliminar, o juiz considerou que existem elementos para questionar a necessidade das especificações. A decisão observa que o mesmo edital prevê centenas de aparelhos com sistema Android, o que enfraqueceria, nesta fase do processo, a justificativa de que o ambiente tecnológico do Senado dependeria exclusivamente do iOS. O magistrado também questionou a necessidade de exigir especificamente a linha profissional "Pro", armazenamento de 512 GB e o processador mais recente.
A ação apresentada por Nikolas sustenta ainda que as 95 linhas associadas aos aparelhos de alto padrão representam aproximadamente 14% das 675 linhas previstas no procedimento, mas responderiam por cerca de 44% do valor estimado da contratação. O deputado argumentou que as condições poderiam violar princípios como economicidade, proporcionalidade e moralidade administrativa.
A decisão é liminar, portanto não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da licitação. O juiz identificou elementos suficientes para interromper preventivamente o procedimento enquanto o mérito da ação popular é analisado.
Além de suspender o pregão, Arthur Pinheiro Chaves determinou que a União, por intermédio do Senado, apresente em até 15 dias a íntegra do processo administrativo da contratação e informe em qual fase o certame se encontra. Os réus poderão apresentar contestação no prazo estabelecido pela Justiça. O Ministério Público Federal também foi chamado a acompanhar o processo.
Processo: 1135769-69.2026.4.01.3400
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