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DE OLHO NAS DATAS

Reforma tributária: Veja o calendário e o que muda em 2027

Após três anos de preparação, novo sistema começa a substituir impostos federais em 2027; Senado tem até 15 de dezembro para definir alíquota da CBS.

Congresso em Foco

18/11/2026 | Atualizado às 10:05

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Três anos depois de aprovada pelo Congresso, a reforma tributária entrará em uma nova etapa em 1º de janeiro de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começará a substituir o PIS e a Cofins. Será o início da cobrança regular do novo tributo federal, enquanto a substituição dos impostos estaduais e municipais ocorrerá gradualmente até 2033.

Antes disso, o Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência da CBS para 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou um percentual de aproximadamente 11,3%, ainda sujeito à decisão dos senadores.

Fique de olho nas próximas datas da reforma tributária.

Fique de olho nas próximas datas da reforma tributária.Arte Congresso em Foco

A reforma também prevê mudanças na tributação da cesta básica, medicamentos e serviços, além da devolução de impostos a famílias de baixa renda. Para as empresas, haverá novas regras de apuração, recolhimento e emissão de documentos fiscais.

O que já mudou desde 2023

Promulgada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional 132 criou as bases do novo sistema, com a CBS federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por Estados e municípios, e o Imposto Seletivo.

A regulamentação começou em janeiro de 2025, com a Lei Complementar 214, que estabeleceu regras de cobrança, benefícios tributários e cashback. Um ano depois, a Lei Complementar 227 instituiu o Comitê Gestor do IBS.

Desde janeiro de 2026, CBS e IBS estão em fase de testes, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente. O recolhimento é dispensado para contribuintes que cumprem as obrigações acessórias aplicáveis. As empresas também começaram a adaptar seus sistemas e documentos fiscais.

Entidades empresariais e a OAB defendem adiar a reforma para 2028, alegando dificuldades de adaptação. O governo rejeita a proposta. Em audiência no Senado, na terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de referência de 11,3% para a CBS, calculada pelo TCU. Segundo ele, a alíquota média efetiva será de 8,5%, considerando os tratamentos diferenciados, sem aumento da carga tributária total.

O que muda em 2027

Em janeiro, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, enquanto o IBS continuará com alíquota inicial de 0,1%. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá suas alíquotas zeradas para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.

A cesta básica nacional terá alíquota zero de CBS. Medicamentos, serviços de saúde, educação e outros produtos e atividades terão benefícios previstos em lei. Isso não significa redução automática de preços, pois o efeito dependerá da tributação anterior e do repasse ao consumidor.

O Imposto Seletivo, destinado a produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, terá regras transitórias com efeitos previstos para 2 de fevereiro de 2027, conforme a MP 1.399/2026, ainda sujeita à análise do Congresso.

Para as empresas, o primeiro recolhimento mensal regular da CBS, referente às operações de janeiro, vencerá no último dia útil de fevereiro, ressalvadas as regras específicas. Novas obrigações documentais entrarão em vigor em etapas, inclusive em março.

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Cashback: quem terá direito e como funcionará

A reforma prevê a devolução de parte dos novos impostos às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, residentes no Brasil e com CPF regular. A inclusão no benefício será automática.

A partir de janeiro de 2027, o consumo das famílias começará a ser considerado para o cashback da CBS. A lei estabelece a devolução de:

  • 100% da CBS incidente sobre contas de energia elétrica, água, esgoto, gás encanado, telecomunicações e botijões de gás de até 13 quilos.
  • 20% da CBS incidente sobre os demais produtos e serviços abrangidos, exceto aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.

Os percentuais se referem ao imposto pago, não ao valor total da compra ou da conta.

Nas contas de luz, água, esgoto, gás encanado e telecomunicações, a devolução ocorrerá no momento da cobrança. Nas demais operações, os valores serão apurados com base no consumo familiar, utilizando informações fiscais e critérios previstos em lei.

Após a apuração, a legislação prevê até 15 dias para disponibilização dos recursos ao agente financeiro e mais dez dias para transferência à família. O calendário operacional dos primeiros pagamentos ainda precisa ser definido.

O cashback do IBS começará a considerar o consumo de janeiro de 2029. A devolução será de 20% do imposto, inclusive nos serviços essenciais, percentual que poderá ser ampliado por estados e municípios.

Como será a transição até 2033

A CBS assumirá a tributação federal do consumo em 2027, com alíquota reduzida em 0,1 ponto percentual durante 2027 e 2028. Já o IBS terá implantação mais longa.

Após permanecer com alíquota inicial de 0,1% nesses dois anos, o IBS começará a substituir o ICMS estadual e o ISS municipal em 2029.

A substituição avançará progressivamente: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, com redução correspondente dos tributos antigos. Esses percentuais representam a transição, não as alíquotas cobradas sobre produtos e serviços.

Em 1º de janeiro de 2033, ICMS e ISS serão extintos e o IBS estará integralmente implementado. A redistribuição gradual da arrecadação entre estados e municípios, porém, continuará por décadas.

Embora o calendário geral esteja definido em lei, ainda há decisões pendentes, como a alíquota da CBS para 2027, normas operacionais complementares e a análise da medida provisória do Imposto Seletivo.

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No Senado, Durigan defende CBS de 11,3% e diz que média será de 8,5%

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