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Responsabilidade Fiscal
Congresso em Foco
20/11/2026 15:00
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP) apresentou o projeto de lei complementar (PLP) 311/2026, que estabelece limites para gastos de prefeituras com eventos artísticos, culturais e festivos. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir o uso de recursos públicos em festas enquanto houver salários de servidores atrasados há mais de 30 dias, descumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação ou dívidas previdenciárias vencidas.
O texto estabelece que as despesas municipais com eventos não poderão ultrapassar 0,5% da receita corrente líquida do município, calculada com base no exercício anterior. Além disso, cada evento terá um limite individual de gastos equivalente a 20% do teto anual.
Para calcular os valores, deverão ser consideradas todas as despesas relacionadas às festividades, incluindo cachês de artistas, intermediação, produção, infraestrutura, logística, publicidade e segurança, independentemente do órgão responsável ou da fonte dos recursos.
A proposta também determina que verbas provenientes de emendas parlamentares, inclusive transferências especiais, sejam submetidas às mesmas restrições. A exceção fica para recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo e vinculados por lei à execução de políticas culturais, como os da Política Nacional Aldir Blanc.
Restrições e fiscalização
O projeto proíbe ainda o uso de recursos vinculados constitucionalmente à saúde e à educação, de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e obrigações previdenciárias, além de verbas obtidas por meio do cancelamento de despesas essenciais à continuidade de serviços públicos.
O remanejamento de recursos de outras categorias orçamentárias para custear eventos dependerá de autorização legislativa específica e da comprovação de que a medida não comprometerá as despesas essenciais.
A proposta também veda o fracionamento de despesas ou a divisão artificial de eventos para contornar os limites estabelecidos.
Justificativa
Na justificativa, Fábio Teruel afirma que festas populares, shows e eventos comemorativos fazem parte da vida dos municípios e movimentam a economia local. No entanto, argumenta que esses gastos não devem comprometer despesas essenciais, como salários de servidores, investimentos em saúde e educação e contribuições previdenciárias.
Para Teruel, as iniciativas estaduais de fiscalização não são suficientes para estabelecer critérios uniformes em todo o país. O projeto busca, portanto, criar uma regra nacional para organizar as despesas municipais com eventos e estabelecer prioridades na aplicação dos recursos públicos.
O deputado ressalta que a proposta não pretende proibir festas nem restringir gêneros musicais, mas estabelecer condições financeiras para a realização de eventos custeados pelas prefeituras.
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