Sem CPMF, governo limita Emenda 29

Eduardo Militão

Sem os R$ 40 bilhões anuais arrecadados com a CPMF, a previsão do governo é de que a área da saúde vai ficar sem o aumento de seus recursos previstos pela regulamentação da Emenda 29. Aprovada na Câmara dos Deputados em outubro, a regulamentação da chamada Emenda da Saúde previa para o setor um aumento de R$ 24 bilhões nos próximos quatro anos – de acordo com o que se arrecada com a CPMF ou com o PIB nominal do país, o que for maior.

Na avaliação do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o fim da contribuição vincula a Emenda 29 apenas ao PIB nominal. “Se você faz um esforço extra para botar recursos na saúde, agora vai ser um esforço normal.”

Jucá ainda disse que a “bomba” vai estourar no “colo dos governadores e prefeitos”, com menos dinheiro para a saúde. “Se a decisão é melhor ou pior para o país, a sociedade vai avaliar”, afirmou o líder governista, numa clara ameaça à oposição.

O líder lembrou que o poder fiscalizatório da CPMF, que se extinguirá no próximo dia 31, mostrou-se como um eficaz instrumento contra a lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, utilizado, por exemplo, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Aumento de impostos

Jucá ressaltou que o governo não fará um corte drástico de R$ 40 bilhões por ter perdido a CPMF. E indicou que alguns tributos serão aumentados. “O governo vai procurar alguns setores para compensar. Vai punir o setor formal da economia, beneficiando a economia informal.”

Para o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve ser uma das maneiras, a seu ver equivocadas, de se recuperar os recursos não arrecadados com a CPMF.

Retorno social

O retorno social da contribuição, de acordo com o governo, tem impacto direto em três áreas: o programa Bolsa Família, a Previdência rural e a saúde pública. Esses setores devem ficar com R$ 30,7 bilhões dos R$ 36 bilhões que a União está arrecadando apenas com a CPMF. O restante do recurso serve de caixa para o governo pagar juros da dívida pública.

O governo admite a dependência quase total do Bolsa Família, carro-chefe de seus programas sociais, em relação à contribuição. Nada menos do que 76% dos R$ 9,8 bilhões que o governo estima destinar para o programa têm como origem o imposto do cheque. Ainda com a CPMF, a União diz honrar 21% dos R$ 35,5 bilhões que despende com o pagamento de aposentadorias de trabalhadores rurais.