Oito anos da Lei de Acesso à Informação: o poder nas mãos do povo

Roberto de Lucena* Informação é poder. A sociedade atual tem à sua disposição uma ampla quantidade de informações, oferecidas por inúmeras fontes e disseminadas, principalmente, pela Internet. O acesso à informação pública, previsto pela Constituição Federal, é um direito fundamental, individual e coletivo, que permite aos indivíduos o pleno exercício da cidadania, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Em vigor há exatos oito anos, completados no dia 16 de maio, a Lei nº 12.527 regulamenta o direito à informação, garantido pela Constituição. A Lei de Acesso à Informação (LAI) obriga os órgãos públicos a disponibilizarem dados referentes à administração pública, seja da União, dos Estados ou dos Municípios (além de entidades privadas que prestam serviços para o Estado), instrumentalizando ao cidadão meios efetivos de participação na vida política de seu País. E, se iniciamos este texto afirmando que informação é poder, ressaltamos que a LAI confere ao cidadão um de seus maiores poderes. À luz da LAI, qualquer pessoa pode, por exemplo, saber o que está sendo feito com os recursos públicos provenientes dos impostos que paga, em todas as esferas administrativas. O acesso a essas informações se dá por meio dos portais de transparência dos governos municipais, estaduais e federais. No caso da Câmara dos Deputados, acessando os portais da Casa, o cidadão pode verificar informações sobre atividades e funcionamento, frequência de parlamentares, projetos apresentados e outros dados relevantes sobre a atuação de cada deputado. Embora esse assunto gire muito em torno da questão do uso do dinheiro público, a aplicação da LAI não deve ser considerada apenas uma simples inspeção de contas. A Lei abre a possibilidade de conhecimento aprofundado de todos os mecanismos da Administração Pública e formas de aperfeiçoar procedimentos, em busca da eficiência, da modernização e da economicidade, princípios inerentes e essenciais à gestão pública. Assim, os serviços prestados pelo Estado serão entregues a quem realmente interessa: a população. A LAI e todos os instrumentos que permitem o controle social sobre a esfera pública ampliam as condições de se controlar a corrupção, uma de nossas maiores mazelas, e a que mais deve ser sistematicamente e veementemente combatida. A Secretaria da Transparência da Câmara dos Deputados completou, no dia 15 de maio, seu primeiro ano, desde que foi instituída. O órgão é responsável por supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, e também por promover e fomentar a cultura da transparência na Casa e na sociedade, realizando programas como o Cidadão que Vê, o Legislativo Transparente e diversos eventos com a temática de integridade, compliance e gestão de riscos, entre outros que promovem uma cultura permanente de prestação de contas no âmbito do serviço público. Em comparação com outras democracias, o Brasil está atrasado. Em 1766, um religioso finlandês chamado Anders Chydenius, que fazia parte do parlamento do Reino da Suécia, rascunhou a primeira Lei de Acesso à Informação do mundo. Transparência na aplicação do Fundo Partidário, prestações de contas detalhadas de cartões corporativos, e até mesmo o aprimoramento de mecanismos de colaboração da sociedade na fiscalização do uso do dinheiro público, além de instrumentos eficazes de participação popular nas tomadas de decisão são questões que devem ser resolvidas, imediatamente. Os cidadãos estão de olho. O estado de calamidade pública, criado a partir da pandemia da Covid-19, é exemplo disso. A liberação de recursos emergenciais saiu das votações do Congresso, e antes mesmo de chegar às contas de prefeituras e governos estaduais, já havia ganhado espaço entre os assuntos mais discutidos nas redes sociais, por exemplo. Estamos avançando, mas é importante termos em mente que ainda existe muito a ser feito, e isso, de forma alguma, deve nos desanimar. É bom perceber que estamos caminhando, que temos conhecimento deste poder, e o melhor de tudo: que estamos fazendo uso deste poder. Já demos os primeiros passos. Grandes passos. E não há a menor possibilidade de retrocedermos. O povo acordou, para nunca mais dormir. *Roberto de Lucena é deputado federal (Podemos-SP), Secretário de Transparência da Câmara dos Deputados e Presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. > Sem aval de Regina Duarte, governo demite número dois da Cultura