Com quase dois anos de atraso, a Câmara começa a analisar a partir da próxima semana uma proposta que pode dificultar a ação dos criminosos que agem no setor de combustíveis e facilitar o fechamento dos postos de gasolina que cometem irregularidades. Apresentado em 2003 pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), o projeto do Código Brasileiro de Combustíveis (CBC) aumenta o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), endurece a punição para os adulteradores e diminui o trâmite burocrático para a interdição dos estabelecimentos de venda que infringem as normas.
O texto, que será examinado por uma comissão especial, responsabiliza diretamente a distribuidora pela qualidade do produto vendido. As mudanças também vão beneficiar, por tabela, o motorista, segundo o autor do projeto. "O código vai trazer mais tranqüilidade ao consumidor e às empresas do setor", diz Gomes. O CBC vai obrigar as distribuidoras a adicionarem marcadores químicos nos combustíveis para identificar a origem e facilitar, assim, o rastreamento do produto até a empresa responsável pela distribuição.
O projeto de lei foi apresentado logo após a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis. Há dois anos os deputados levantaram os principais problemas do setor: adulteração de combustíveis (adição de solventes ou de álcool em quantidade superior à permitida por lei), sonegação fiscal, concorrência desleal e formação de cartel entre os revendedores. Concluída em meio a denúncias de achaque, a CPI não propôs o indiciamento de nenhum dos envolvidos nas investigações, apenas ajustes na legislação.
Com a aprovação do código, a previsão é de que os estabelecimentos que comercializam combustíveis adulterados sejam fechados imediatamente depois de constatada a fraude. A atual legislação já estabelece penas de interdição, suspensão e cancelamento de registro. Para que isso ocorra, no entanto, é preciso vencer duas longas batalhas: uma administrativa e outra jurídica. Com isso, muitos dos postos lacrados pela ANP voltam a funcionar logo após o fechamento.
"Um posto de gasolina, em São Paulo, já foi autuado 19 vezes desde 1999, por adulterar combustível, e, mesmo assim, continua a funcionar", diz José Alberto Paiva Gouveia, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro), entidade que congrega cerca de sete mil postos. "Tanto a ANP quanto a Justiça são morosos na punição dos infratores. O processo desse posto tramita na agência, mas ele sequer foi julgado. É uma vergonha", afirma.
A deficiência no cumprimento da lei pode ser explicada, em parte, pelo baixo número de fiscais da ANP. Há apenas 60 deles para atender os cerca de 30 mil postos de combustíveis que existem em todo o país. O problema, no entanto, não será resolvido pelo Código de Combustíveis, já que a prerrogativa para criar novas vagas na agência reguladora é do Executivo.
Na prática, o CBC amplia o poder da ANP na aplicação de multas aos sonegadores. A tarefa cabe, atualmente, às receitas federal, estaduais e municipais. Especialistas no segmento calculam que o setor, que fatura cerca de R$ 100 bilhões, seja responsável pela sonegação de algo em torno de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões por ano em todo o país.
Outra mudança prevista no projeto é o escalonamento dos valores das multas aplicadas aos adulteradores: R$ 5 milhões para as distribuidoras e R$ 20 mil para os revendedores. Pela atual legislação, os valores dependem da gravidade da infração, porte da empresa, lucro obtido e histórico de antecedentes. "Quem trabalha na desonestidade faz provisões para possíveis pagamentos de multa, pois trabalha com uma taxa de lucro muito grande. É preciso processar judicialmente os infratores e estipular pena de prisão", defende Gouveia.
A comissão especial responsável pela análise do projeto deve ser presidida por um deputado do PT. A relatoria deve ficar com o PMDB. A expectativa dos membros do colegiado é de que a proposta esteja pronta pra ir a plenário em meados de setembro. Caso seja aprovado na Câmara, o texto ainda será submetido aos senadores.
