O poder do orçamento coletivo

Renatho Melo* Num Congresso Nacional de ideias, pensamentos, posturas e posições plurais e antagônicas, o orçamento público brasileiro ganhou um marco: as emendas parlamentares de bancada de caráter impositivo. É talvez um dos poucos consensos entre os congressistas. Todos os estados e gestores, independentemente de partidos, são atendidos servindo ao princípio da isonomia. Em maioria são investimentos de obras e ações estruturantes e, sem dúvida, podem representar o poder do orçamento coletivo na geração eficaz de políticas públicas. Na prática, o orçamento retorna ao Poder Executivo, para sanção, com carimbos que expressam a vontade parlamentar nos rumos orçamentários do País, sobretudo no recorte de obras estruturantes, aquisição de máquinas e custeio nos estados. Incluída no texto constitucional em 2019, a obrigatoriedade de execução das emendas de bancada chega, este ano, ao seu segundo ciclo. No orçamento de 2021, o total para emendas de bancada somou R$ 7,3 bilhões divididos igualmente por todos os Estados e o Distrito Federal - cerca de R$ 270 milhões por Unidade da Federação. Deste total, 56% dos recursos são para investimentos, obras ou aquisição de equipamentos e 43% para custeio, recursos destinados para funcionamento e manutenção de políticas públicas nos Estados e municípios. Os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional sozinhos representam 65,38% de todas as indicações, com 41,07% e 24,32%, respectivamente. O Ministério da Educação é o terceiro com 9% seguido pelos Ministérios da Agricultura e Infraestrutura, com 7,39% e 6,38%. As bancadas do Ceará e Amazonas foram as que mais destinaram recursos para a saúde. Deputados federais e senadores do Ceará destinaram R$ 244 milhões - 90% do limite estabelecido ao Estado. A Bancada do Amazonas destinou exclusivamente para ações de Enfrentamento a pandemia da COVID-19, quase R$ 137 milhões. As maiores destinações em valores nominais, na categoria de investimentos, são para aquisição de máquinas e equipamentos, com destaque para o Paraná com mais de R$ 100 milhões no Ministério da Agricultura; Mato Grosso, com quase R$ 127 milhões na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco); e Tocantins, com cerca de R$ 100 milhões na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) recebeu no total mais de R$ 450 milhões de todas as bancadas do Brasil. As duas maiores destinações foram da bancada do Espírito Santo, R$ 50 milhões para o acesso rodoviário ao Terminal Portuário de Capuaba e, o mesmo valor, para a continuidade das obras de construção do Contorno Rodoviário no município de Serra (ES). Ao contrário de outras destinações, tanto o texto constitucional quanto a resolução do Congresso, estabeleceram critérios objetivos para a finalidade. Um deles torna obrigatória a apresentação e responsabilização da bancada de maneira consecutivas de emendas para obras, seja para retomada ou início, evitando assim paralisações ou abandono. É a regra de continuidade. Além disso, o mínimo de detalhamento da emenda é exigido para sua aprovação, por exemplo. Em momento de escassez de dinheiro público, principalmente para investimentos, e de amplo debate orçamentário, esses recursos ganham muita importância, não só pelos benefícios que podem gerar, mas, sobretudo, são peça importante no tabuleiro do reforço orçamentário de órgãos da Esplanada e se tornam vitais para a continuidade e entrega de obras pelo Governo Federal. Não por acaso, no período de elaboração orçamentária, ministros e gestores de pastas estratégicas apresentam seu cardápio de projetos e obras para se tornarem o destino destes recursos. O atraso na aprovação do orçamento 2021 retardou o início da execução orçamentária desses recursos que só começaram sua tramitação burocrática no mês de junho. Porém, a sabedoria popular já ensina que dinheiro não chega em má hora, especialmente quando o assunto é desenvolver o Brasil. *Renatho Melo é diretor do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop) O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].