Foro privilegiado é absurdo que precisa acabar, diz senadora
Congresso em Foco
21/11/2016 | Atualizado às 11:50
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Ângela Portela *
As recentes prisões dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) e Sérgio Cabral (PMDB), decorrentes de decisões de juízes federais, deixaram mais uma vez exposto o absurdo do foro privilegiado. Garotinho é acusado de crime eleitoral e obstrução da Justiça; Cabral, de corrupção, entre outros delitos.
É difícil crer que estivessem presos se gozassem da prerrogativa de foro, que confere a autoridades dos mais diversos níveis o direito de serem processadas em tribunais superiores, representando benefício, e não raro, impunidade a cerca de 20 mil pessoas Brasil afora.
Levantamento recente da Folha de S. Paulo, com base em dados disponibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, aponta que há pelo menos 30 inquéritos envolvendo autoridades tramitando há mais de seis anos sem desfecho. E mais: muitos deles seguem inconclusos há pelo menos dez anos.
Meu estado conhece bem essa situação, já que um dos políticos de trajetória mais nebulosa das últimas décadas, senador por Roraima desde 1995, constitui exemplo gritante de um sistema judicial que não anda quando se trata de processar autoridades.
[caption id="attachment_271622" align="alignright" width="360" caption="Alvo constante de investigações, Jucá foi ministro e líder nos governos FHC, Lula, Dilma e, agora, Temer"]
[fotografo]Antônio Cruz/ABr[/fotografo][/caption]Recentemente indicado líder do governo Temer no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR) coleciona sete processos em que é investigado por crimes como apropriação indébita, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Nunca é demais lembrar que o mesmo senador foi recentemente flagrado em ligações telefônicas comprometedoras, nas quais defendia abertamente uma operação-abafa para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava Jato no mundo político.
Temos então um senador multi-investigado, flagrado em tramas obscuras, mas que mantém seu poder político. Isso só é possível porque ele, como tantos outros, se protege pela prerrogativa de foro.
E como fica a sociedade diante de histórias como essa? Qual o sentimento que pode advir, senão o da impunidade e o de que as instituições protegem quem tem poder e recursos financeiros?
E, quem pode negar que a certeza da impunidade alimenta a corrupção e os desvios na administração pública? Quem pode duvidar do fato de que a impunidade destrói a credibilidade nas instituições, condição fundamental para a construção da Justiça e da democracia?
Processos que se arrastam sem decisão definitiva prejudicam a imagem dos políticos inocentes; minam a credibilidade da classe política como um todo, e arranham a imagem do Judiciário.
Os únicos beneficiados são aqueles que cometeram malfeitos, que se utilizaram dos mandatos para fazer negócios, e que se aproveitam da prerrogativa de foro para escapar das garras da lei.
Essa é uma situação que não pode perdurar. Como bem alertou o ministro Luis Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal não está dotado das condições necessárias para atuar como corte penal.
Sua vocação deve ser funcionar como última instância recursal do Poder Judiciário e como corte constitucional, mantendo suas atribuições de primeira instância em matéria penal apenas para um rol extremamente reduzido de autoridades.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania prepara-se para votar uma PEC que pode solucionar esses problemas e, mais importante, enviar à sociedade brasileira o sinal claro de que o Senado não tolera a impunidade.
O texto é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e tem parecer favorável de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sem prejuízo de eventuais aprimoramentos que possa receber, é importante que ele seja aprovado e que o instituto da prerrogativa de foro enfim seja revisto.
O resgate da credibilidade da classe política é fundamental para o avanço da democracia. Do contrário, abriremos espaço para aventureiros, que se declaram não políticos, mas que são capazes de trazer enormes retrocessos à nossa jovem democracia.
Mas não há como ter credibilidade com a manutenção do foro privilegiado, que dá aos detentores de mandato vantagens que não são conferidas ao cidadão comum.
Pôr fim a esse privilégio é o desejo da sociedade brasileira. Espero que o Senado faça a sua parte.
* Ângela Portela é senadora pelo PT de Roraima.
Mais sobre processos
Mais sobre foro privilegiado
[fotografo]Antônio Cruz/ABr[/fotografo][/caption]Recentemente indicado líder do governo Temer no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR) coleciona sete processos em que é investigado por crimes como apropriação indébita, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Nunca é demais lembrar que o mesmo senador foi recentemente flagrado em ligações telefônicas comprometedoras, nas quais defendia abertamente uma operação-abafa para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava Jato no mundo político.
Temos então um senador multi-investigado, flagrado em tramas obscuras, mas que mantém seu poder político. Isso só é possível porque ele, como tantos outros, se protege pela prerrogativa de foro.
E como fica a sociedade diante de histórias como essa? Qual o sentimento que pode advir, senão o da impunidade e o de que as instituições protegem quem tem poder e recursos financeiros?
E, quem pode negar que a certeza da impunidade alimenta a corrupção e os desvios na administração pública? Quem pode duvidar do fato de que a impunidade destrói a credibilidade nas instituições, condição fundamental para a construção da Justiça e da democracia?
Processos que se arrastam sem decisão definitiva prejudicam a imagem dos políticos inocentes; minam a credibilidade da classe política como um todo, e arranham a imagem do Judiciário.
Os únicos beneficiados são aqueles que cometeram malfeitos, que se utilizaram dos mandatos para fazer negócios, e que se aproveitam da prerrogativa de foro para escapar das garras da lei.
Essa é uma situação que não pode perdurar. Como bem alertou o ministro Luis Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal não está dotado das condições necessárias para atuar como corte penal.
Sua vocação deve ser funcionar como última instância recursal do Poder Judiciário e como corte constitucional, mantendo suas atribuições de primeira instância em matéria penal apenas para um rol extremamente reduzido de autoridades.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania prepara-se para votar uma PEC que pode solucionar esses problemas e, mais importante, enviar à sociedade brasileira o sinal claro de que o Senado não tolera a impunidade.
O texto é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e tem parecer favorável de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sem prejuízo de eventuais aprimoramentos que possa receber, é importante que ele seja aprovado e que o instituto da prerrogativa de foro enfim seja revisto.
O resgate da credibilidade da classe política é fundamental para o avanço da democracia. Do contrário, abriremos espaço para aventureiros, que se declaram não políticos, mas que são capazes de trazer enormes retrocessos à nossa jovem democracia.
Mas não há como ter credibilidade com a manutenção do foro privilegiado, que dá aos detentores de mandato vantagens que não são conferidas ao cidadão comum.
Pôr fim a esse privilégio é o desejo da sociedade brasileira. Espero que o Senado faça a sua parte.
* Ângela Portela é senadora pelo PT de Roraima.
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