Entrar
Cadastro
Entrar
Publicidade
Publicidade
Receba notícias do Congresso em Foco:
Congresso em Foco
5/11/2016 7:45
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 18 ações de governadores que exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal para regularizar os ativos de investidores brasileiros escondidos no exterior e regularizados até outubro pela Lei da Repatriação. Até o dia 31 de outubro, prazo final da lei, o Tesouro tinha arrecadado R$ 50,9 bilhões para regularizar quase R$ 170 bilhões. A decisão dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada para obrigar o governo federal a fazer a divisão imediata dos recursos utilizando os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O dinheiro escondido por brasileiros no exterior equivale a todo o déficit da União para este ano. As ações foram encabeçadas pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT), e argumentam que a repartição dos recursos está garantida pelo artigo 160 da Constituição que veda a retenção ou qualquer restrição a recursos atribuídos a Estados, o DF e os municípios. Além disso, as ações também citam o Código Tributário. As ações fazem parte de mais um movimento político dos governadores que pretendem um socorro de R$ 8 bilhões para socorro financeiro. As ações fazem parte do movimento político que criou o Fórum dos Governadores e reúne chefes dos executivos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que exige da União o mesmo tratamento dado a estados endividados, como o Rio de Janeiro, que receberam socorro financeiro da União e renegociaram suas dívidas com o Tesouro Nacional. Meirelles O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avisou que dos R$ 50,9 bilhões arrecadados com regularização de ativos do exterior, R$ 38,5 bilhões ficarão com o governo federal e o restante será dividido entre estados e municípios. Meirelles informou que mais da metade desta arrecadação será usada para quitar restos a pagar do orçamento de anos anteriores. Meirelles apoia a sugestão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de dar mais prazo para que outros detentores de contas no exterior e não declaradas à Receita Federal possam aderir ao programa de regularização de ativos. Renan ficou de apresentar projeto com este novo prazo em 2017. Leia mais sobre a Lei da Repatriação
Tags
Temas
LEIA MAIS
AGÊNCIAS REGULADORAS
TENTATIVA DE GOLPE
Bolsonaro entrega defesa no STF em dia de acareação de Mauro Cid
DESVIO DE EMENDAS
STF ouve testemunhas em ação contra deputados do PL por propina
EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL
Deputado pede prisão de Hytalo Santos após denúncia de Felca
LEVANTAMENTO DO SENADO
Governo corta 43% das emendas parlamentares previstas para 2025