Câmara aprova mudança em regime jurídico da Embratur

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei apresentado pelo governo, inicialmente na forma de medida provisória, que altera o regime jurídico da Agência Brasileira de Promoção ao Turismo (Embratur). O texto autoriza órgãos da administração pública a contratar serviços da agência sem a necessidade de licitação, buscando, pela desburocratização, aumentar a oferta de recursos da Embratur. Os principais objetivos do governo com o projeto são fazer com que a Embratur consiga aumentar o seu próprio orçamento com a oferta de serviços a municípios e fazer com que a agência consiga atender à demanda da COP 30, que acontece no próximo ano em Belém (PA) e deve aumentar o fluxo de turistas na região e em outras cidades na Amazônia. Com a aprovação, o texto vai ao Senado. Foi aprovado ainda um projeto de lei, de autoria também do governo, que restabelece a obrigatoriedade do pagamento Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) por parte de motoristas. O texto enfrentou forte resistência do PL, partido historicamente contrário ao seguro por entender como uma tributação abusiva e com pouca eficiência nos pagamentos, geridos pela Caixa. O DPVAT visa a ressarcir despesas médicas de vítimas de acidentes de trânsito por danos provocados tanto pelos veículos quanto por cargas liberadas por eles. Em 2021, durante o governo Jair Bolsonaro, seu pagamento se tornou opcional, política que resultou na falta de recursos para o pagamento de mais de 1,5 mil solicitações. O projeto busca solucionar esse déficit com a retomada da obrigatoriedade e com mudanças nos seus critérios de gestão. Durante a sessão, o plenário também aprovou os requerimentos de urgência para os projetos de lei que reformam as normas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e a desoneração da contribuição previdenciária de municípios.