Agências reguladoras: a contrarreforma de Lula

Eduardo Sciarra*

Entre as 'heranças benditas' da administração FHC - ao lado do Plano Real e do programa de privatizações -, figuram, com destaque, as agências reguladoras.

Desenhadas para fiscalizar e assegurar o bom funcionamento de setores vitais da infraestrutura nacional, tais como telecomunicações, petróleo/gás e energia elétrica, elas são a garantia de gestão responsável do interesse público, respeito aos contratos, proteção aos direitos dos consumidores e estabilidade das regras tarifárias em áreas cujos investimentos requerem planejamento a longo prazo e só se remuneram depois de um tempo igualmente longo. Uma usina hidrelétrica, por exemplo, entre licitação, projeto, licenciamento ambiental e construção, leva três anos ou mais para ficar pronta.

Para bem cumprir sua missão, foram as agências concebidas como órgãos de Estado, e não simplesmente 'de governo', única fórmula capaz de livrá-las das incertezas e imediatismos do ciclo político-eleitoral. Daí os mandatos fixos para seus dirigentes, de modo a salvaguardar o bem público de 'loteamentos' partidários e chiliques dos poderosos da hora.

Infelizmente, desde o primeiro mandato do presidente Lula, seu governo dedica-se com obsessivo afinco a destruir esse legado positivo, promovendo uma verdadeira contrarreforma do Estado: já que é impossível desfazer as privatizações, o petismo no poder conspira para debilitar as agências e assim intrometer-se nas empresas desestatizadas.

A ofensiva começou com o atropelo das regras contratuais de reajuste das tarifas de energia elétrica. Atreladas a um índice sensível às variações cambiais, subiram muito entre o fim do governo anterior e a posse de Lula, precisamente em razão das desconfianças iniciais do mercado quanto à nova política econômica petista, o que empurrou o dólar para inéditas alturas.

Em seguida, o Executivo enviou ao Congresso projeto de lei tirando das agências e devolvendo aos ministérios o controle das outorgas (concessões) de serviços públicos. Durante todo esse tempo, o governo se esmerou em sufocar financeiramente as agências bloqueando até 75% dos recursos que deveriam ser repassados a elas, pois lhes cabem legitimamente, provenientes que são das taxas e multas aplicadas a empresas dos setores regulados.

Mais recentemente, o Planalto desferiu outro golpe contra a autonomia das agências, baixando portaria que transfere à Procuradoria-Geral Federal, subordinada ao ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, a responsabilidade pela defesa das causas das agências perante os tribunais superiores.

O pretexto oficial do governo foi reduzir custos de assistência jurídica, mas, na prática, o que ele quer mesmo é prosseguir esvaziando as funções das agências, uma vez que a linha de defesa de suas decisões passa a ser definida pelo Executivo. Para barrar esse indesejável retrocesso, apresentei projeto de decreto legislativo à Câmara dos Deputados.

Até  agora, apesar das pressões do governo sobre sua base parlamentar, o projeto avançou muito pouco na Câmara. Se aprovado, entre outras involuções, as outorgas de serviços (telefonia, eletricidade, estradas pedagiadas etc) voltarão a ser competência dos ministérios, ressuscitando a condenável prática da troca de favores políticos e outros entre os agentes públicos e o setor privado.

À falta de um árbitro imparcial sólido (papel das agências), os investidores pensarão várias vezes antes de participar de leilões e licitações, duvidando da lisura de certames em que o outorgante - ministro do governo - é, ao mesmo tempo, presidente do Conselho da empresa estatal que concorre com as da iniciativa privada.

*Deputado federal pelo DEM do Paraná, é engenheiro civil e empresário.