Prefeitos querem mudar LRF

Depois de perderem a primeira batalha, com o adiamento para 2005 da votação da emenda que eleva a transferência de recursos federais para os municípios, os prefeitos preparam suas munições para fugir do rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É a primeira vez que eles terão de fechar suas contas para entregá-las em ordem aos novos administradores, dentro das regras da LRF.

As entidades que representam os municípios estão negociando com o governo a ampliação do limite dos débitos que os atuais prefeitos poderão deixar para os seus sucessores. A Lei de Responsabilidade Fiscal pune, com suspensão dos direitos políticos e prisão, o administrador público que deixar dívida (restos a pagar) para o seu sucessor sem deixar também dinheiro em caixa para pagá-la.

Segundo a presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Kátia Born, os prefeitos querem que o governo e os tribunais de contas descontem do total desse limite o montante de "restos a pagar" que eles herdaram de seus antecessores quatro anos atrás. "Como a LRF não foi regulamentada ainda, o entendimento vai ser aquilo que o tribunal de contas de cada estado decidir", diz a prefeita de Maceió.

A medida seria uma forma de compensar as prefeituras pelo adiamento da votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta, em ponto porcentual, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o aumento, eles teriam o reforço de R$ 1,4 bilhão no caixa. Sem acordo, a votação foi adiada para fevereiro de 2005.

A semana passada ainda reservou outras duas más notícias para os prefeitos: o aumento do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda, que compõe, ao lado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o FPM. Com o piso salarial de R$ 300, a partir de maio, e a correção em 10% do IR, os municípios devem perder R$ 864 milhões para investimento em 2005, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Estudo da entidade revela que as prefeituras terão de desembolsar mais R$ 279 milhões só para cobrir os gastos com o funcionalismo. "Com esse novo aumento, as prefeituras terão de demitir para poder colocar o salário mínimo no nível que o governo federal está propondo", alerta a presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.

A situação é crítica no Norte e no Nordeste, onde, segundo a prefeita, 80% dos servidores municipais recebem um salário mínimo. O aumento do piso salarial tem efeito de ordem prática, sobretudo, nos pequenos municípios, onde o FPM é a principal fonte de recursos. É que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita em 54% da receita municipal os gastos com o pagamento de pessoal.

No caso do Imposto de Renda, o impacto é ainda mais direto, já que o Fundo de Participação dos Municípios é composto por 22,5% daquilo que o governo arrecada com o IR e o IPI. Com a redução da alíquota do imposto de determinados produtos industrializados, o governo deixou de transferir R$ 1 bilhão para as prefeituras este ano. O fundo é a principal fonte de receita de 80% dos municípios brasileiros.