Limite para o pagamento de juros da dívida

Ao continuar na presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, o PT se livrou do risco de ser vítima do próprio feitiço. A oposição resgatou um projeto apresentado há quatro anos pelo então deputado José Dirceu (PT-SP) que praticamente decreta o calote da dívida pública. A proposta de emenda constitucional (PEC 301/00) proíbe a rolagem e impõe severas restrições para o pagamento de juros e encargos da dívida pública interna e externa.

Desarquivado a pedido do ex-líder da Minoria, deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), o texto está na CCJC, onde aguarda encaminhamento. Como a responsabilidade pela indicação do relator é do presidente da comissão, é pouco provável que o petista, cujo nome ainda não foi definido, dê prosseguimento à iniciativa da oposição.

A simples inclusão da proposta na pauta, ainda que com chances remotas de ser aprovada, acarretaria desgaste para o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. É que a mudança nas regras caminha no sentido contrário ao modelo econômico seguido pelo governo Lula e poderia, com isso, afugentar o capital estrangeiro.

A proposta proíbe o uso de recursos provenientes de receitas de capital (operações de crédito, como empréstimos e emissão de títulos públicos) para o pagamento de juros da dívida. Com isso, o governo teria de usar o próprio caixa para cumprir os seus compromissos.

O problema é que, no artigo seguinte, a PEC estabelece outra restrição: limita a 10% da chamada Receita Corrente Líquida (RCL) da União – basicamente aquilo que o governo arrecada, descontadas as transferências para estados e municípios – as despesas com juros e encargos das dívidas externa e interna. O limite teria de ser alcançado, de forma gradual, no prazo de seis anos. Considerando-se os dados do ano passado, a redução das despesas com juros e encargos da dívida teria de ser de 64% até 2010.

Para honrar seus compromissos, o governo teria de tomar, segundo os economistas, três medidas: elevar a carga tributária, aumentar o superávit, com o corte de investimentos, ou reduzir a taxa de juros. Do contrário, teria de anunciar o calote ou mudar drasticamente o rumo da política econômica. Só no ano passado o governo gastou R$ 73,47 bilhões com o pagamento de juros e encargos da dívida.

Armadilha

Ao não prever outras alternativas, a proposta cria uma armadilha para o governo, na avaliação da economista Selene Peres, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). “Para pagar os juros, o governo teria de elevar os impostos, o que puxaria a inflação para cima. Nesse caso, seria obrigado a aumentar a taxa de juros para conter a inflação, medida que implicaria o aumento da dívida pública”, explica Selene. A saída, segundo ela, seria rever toda a política econômica.

É que a maior parte da dívida está atrelada à taxa básica de juros (Selic). É com base nela que o governo remunera os investidores que compram títulos públicos. Os papéis funcionam como garantia de que o dinheiro será devolvido em determinado prazo e recompensado com o pagamento de juros.

Contradições

Novo vice-presidente da Câmara, José Thomaz Nonô diz que vai levar a proposta adiante para explicitar as contradições do governo Lula. “Vamos fazê-la tramitar. Não se trata de provocação. Não posso acreditar que as convicções do deputado José Dirceu tenham mudado, mas gosto de explicitar as contradições do PT, que tenta mostrar para a sociedade que é o mesmo”, afirma.

Titular da Comissão Mista de Orçamento, o deputado Carlito Merss (PT-SC) atribui parte da revisão programática do partido ao legado do governo anterior. “A realidade é que o PFL, que sustentou o governo FHC, nos deixou uma dívida interna de quase R$ 1 trilhão e praticamente nos obrigou, quando fez terrorismo na campanha eleitoral, a assumir o compromisso de honrar todos os contratos. Ainda assim, conseguimos diminuir de 59% para 52% a dívida pública. A dívida dolarizada caiu 10%”, rebate o deputado.